Sec. Mun. de Gestão Pública e Finanças · 7 de abril de 2022
LEI Nº. 5.494 DE 06/04/2022 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 981.404,41
SEC. MUN. DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS
LEI Nº. 5.494 DE 06/04/2022 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 981.404,41
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 981.404,41 (novecentos e oitenta e um mil quatrocentos e quatro reais e quarenta e um centavos), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 5.404/2021 - Lei Orçamentária Anual e destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:
Suplementação
10.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Assistência Social
10.002.00.000.0000.0.000. Fundo Municipal de Assistência Social
10.002.08.244.0033.6.100. Indice de Gestão do SUAS - IGD SUAS - FMAS
461 - 3.3.90.14.00.00 936 DIÁRIAS - CIVIL R$ 2.402,37
462 - 3.3.90.30.00.00 936 MATERIAL DE CONSUMO R$ 2.000,00
467 - 4.4.90.52.00.00 936 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 2.000,00
10.002.08.244.0033.6.101. Indice de Gestão Descentralizado do PBF - IGD PBF - FMAS
469 - 3.3.90.30.00.00 940 MATERIAL DE CONSUMO R$ 20.932,90
471 - 3.3.90.39.00.00 940 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 25.000,00
474 - 4.4.90.52.00.00 940 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 35.000,00
10.002.08.244.0034.6.103. Financiamento da Proteção Social Básica - FMAS
477 - 3.3.90.30.00.00 934 MATERIAL DE CONSUMO R$ 38.432,83
481 - 3.3.90.39.00.00 934 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 50.000,00
579 - 4.4.90.52.00.00 934 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 150.000,00
10.002.08.244.0035.6.105. Financiamento da Proteção Social Especial - FMAS
485 - 3.3.90.30.00.00 941 MATERIAL DE CONSUMO R$ 15.224,24
489 - 3.3.90.39.00.00 941 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 20.000,00
10.002.08.244.0035.6.106. Apoio à Rede Não-Governamental de Proteção Social Especial - FMAS
492 - 3.3.50.43.00.00 941 SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 56.405,07
493 - 3.3.50.43.00.00 983 SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 16.066,51
10.003.00.000.0000.0.000. Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
10.003.08.243.0036.6.109. Apoio à Rede Não-Governamental de Promoção dos Direitos de Crianças e Adolescentes - FMDCA
507 - 3.3.50.43.00.00 880 SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 100.000,00
509 - 4.4.50.42.00.00 880 AUXÍLIOS R$ 423.578,78
10.004.00.000.0000.0.000. Fundo Municipal dos Direitos do Idoso
10.004.08.241.0037.2.112. Apoio à Rede Não-Governamental de Promoção dos Direitos do Idoso - FMDI
521 - 3.3.50.43.00.00 900 SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 24.361,71
Total Suplementação: R$ 981.404,41
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do Exercício Anterior, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.
FONTE
SUPERÁVIT FINANCEIRO
880
R$ 523.578,78
900
R$ 24.361,71
941
R$ 91.629,31
983
R$ 16.066,51
31934
R$ 238.432,83
31936
R$ 6.402,37
31940
R$ 80.932,90
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 06 de abril de 2022.
SÉRGIO LUÍS BELICH
Prefeito Municipal