Sec. Mun. de Gestão Pública e Finanças · 8 de março de 2022
LEI Nº 5.474 DE 07/03/2022 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 217.208,65
SEC. MUN. DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS
LEI Nº 5.474 DE 07/03/2022 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 217.208,65
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 217.208,65 (duzentos e dezessete mil duzentos e oito reais e sessenta e cinco centavos), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 5.404/2021 - Lei Orçamentária Anual e destinado à criação das seguintes dotações orçamentárias:
Suplementação
10.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Assistência Social
10.002.00.000.0000.0.000. Fundo Municipal de Assistência Social
10.002.08.244.0034.6.102. Benefícios Eventuais - FMAS
598 - 3.3.30.93.00.00 947 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 60,68
597 - 3.3.30.93.00.00 996 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 67,33
10.002.08.244.0035.6.105. Financiamento da Proteção Social Especial - FMAS
601 - 3.3.30.93.00.00 944 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 141,00
602 - 3.3.90.39.00.00 935 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 55.353,45
600 - 4.4.90.52.00.00 944 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 13.000,00
10.002.08.244.0035.6.106. Apoio à Rede Não-Governamental de Proteção Social Especial - FMAS
599 - 3.3.30.93.00.00 937 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 1.878,70
603 - 3.3.30.93.00.00 889 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 22.883,42
596 - 3.3.30.93.00.00 981 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 78.984,97
10.003.00.000.0000.0.000. Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
10.003.08.243.0036.6.107. Fortalecimento dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA
607 - 3.3.30.93.00.00 884 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 48,03
608 - 3.3.30.93.00.00 885 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 896,57
612 - 3.3.30.93.00.00 948 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 787,29
604 - 3.3.30.93.00.00 990 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 318,91
605 - 3.3.30.93.00.00 994 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 1.777,11
606 - 3.3.30.93.00.00 997 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 182,05
611 - 3.3.90.39.00.00 948 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 24.800,00
10.003.08.243.0036.6.108. Manutenção do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente - CMDCA
609 - 3.3.30.93.00.00 948 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 258,64
610 - 3.3.90.39.00.00 948 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 10.000,00
10.004.00.000.0000.0.000. Fundo Municipal dos Direitos do Idoso
10.004.08.241.0037.2.110. Fortalecimento dos Direitos do Idoso - FMDI
613 - 3.3.30.93.00.00 993 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 5.770,50
Total Suplementação: R$ 217.208,65
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do Exercício Anterior, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.
FONTE
SUPERÁVIT FINANCEIRO
981
R$ 78.984,97
996
R$ 67,33
947
R$ 60,68
937
R$ 1.878,70
944
R$ 13.141,00
935
R$ 55.353,45
889
R$ 22.883,42
990
R$ 318,91
994
R$ 1.777,11
997
R$ 182,05
884
R$ 48,03
885
R$ 896,57
948
R$ 35.845,93
993
R$ 5.770,50
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 07 de março de 2022.
SÉRGIO LUÍS BELICH
Prefeito Municipal