PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 8 de agosto de 2022
LEI Nº 5.559 DE 05 DE AGOSTO DE 2022 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.874, DE 15 DE JUNHO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.559 DE 05 DE AGOSTO DE 2022 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.874, DE 15 DE JUNHO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º Altera o parágrafo primeiro do artigo 1º da Lei nº 2.874, de 15 de junho de 2009, de acordo com a seguinte redação:
“ Art. 1º ---------------
§1º Os convênios devem obrigatoriamente ter por escopo a realização de projetos de iniciação social e/ou esportiva e de recreação promovidos pelas Secretarias do Município.”(NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, permanecendo inalterados os demais dispositivos da Lei nº 2.874, de 15 de junho de 2009.
Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 05 de Agosto de 2022.
SÉRGIO LUIS BELICH
Prefeito do Município de Palmeira
CARLOS EDUARDO ROCHA MEZZADRI
Procurador Geral do Município