PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 21 de março de 2025
LEI Nº 6.040, DE 20 DE MARÇO DE 2025 ALTERA O ART. 9º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.452/2017 E ATUALIZA AS TABELAS DAS LEIS 4.452/2017 E 5.478/2022, CONFORME AS ALTERAÇÕES DOS NÍVEIS DE PROGRESSÃO E CONFORME A CONCESSÃO DA REVISÃO GERAL ANUAL DE 2025
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 6.040, DE 20 DE MARÇO DE 2025 ALTERA O ART. 9º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.452/2017 E ATUALIZA AS TABELAS DAS LEIS 4.452/2017 E 5.478/2022, CONFORME AS ALTERAÇÕES DOS NÍVEIS DE PROGRESSÃO E CONFORME A CONCESSÃO DA REVISÃO GERAL ANUAL DE 2025
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º Altera a redação do art. 9º da lei municipal nº 4.452, de 03 de agosto de 2017, que passa a constar com a seguinte redação:
Art. 9º .......................................
I - ..............................................
a) Nível I - início da carreira (Graduação);
b) Nível II - conclusão I de curso de Pós-Graduação lato sensu;
c) Nível III – conclusão II de curso de Pós-Graduação lato sensu;
d) Nível IV – conclusão de Mestrado;
e) Nível V - conclusão de Doutorado.
..................................................
§ 1º A promoção vertical, para os cargos de nível superior, estabelece que o Nível II é igual ao Nível I acrescido de 10% (dez por cento), o Nível III é igual ao Nível II acrescido de 10% (dez por cento), o Nível IV é igual ao Nível III acrescido de 15% (quinze por cento) e o Nível V é igual ao Nível IV acrescido de 20% (vinte por cento).
...................................................
§4º Os servidores serão reenquadrados nos respectivos níveis, conforme previsto no §1º, a partir da publicação desta lei. (NR)
§5º Ao servidor ocupante de cargo de nível superior que, na vigência desta lei, possuir duas pós graduações e já estiver enquadrado nos Níveis III, IV ou V do inciso I, será permitido requerer o respectivo reenquadramento considerando a promoção vertical incluída na alínea “c” do inciso I, desde que já tenha obtido a respectiva titulação e independentemente da data da concessão da última progressão vertical, ante a necessidade de adequação do cargo à nova tabela. (NR)
Art. 2º Conforme lei municipal que trata da revisão geral anual para 2025 aos servidores públicos municipais, fica concedida, a partir de 1º de janeiro de 2025, a revisão geral anual de 4,77%, com base no INPC de 2024, a título de reposição inflacionária aos servidores públicos efetivos, ativos e inativos e comissionados deste Poder Legislativo.
Art. 3º Fica atualizada a tabela constante no Anexo I da Lei municipal nº 4.452, de 03/08/2017, considerando o previsto no art. 1º e no art. 2º desta lei, conforme seguem em anexo.
Art. 4º Fica atualizada a tabela constante no art. 11 da Lei municipal nº 5.478, de 30/03/2022, considerando o previsto no art. 2º desta lei, conforme seguem em anexo.
Art. 5º Altera a redação do Parágrafo Único do art. 17 da lei municipal nº 4.452, de 03 de agosto de 2017, que passa a constar com a seguinte redação: