Sec. Mun. de Gestão Pública e Finanças · 20 de outubro de 2022
LEI Nº. 5.594 DE 19/10/2022 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 6.565.000,00
SEC. MUN. DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS
LEI Nº. 5.594 DE 19/10/2022 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 6.565.000,00
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de até R$ 6.565.000,00 (seis milhões e quinhentos e sessenta e cinco mil reais), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 5.404/2021 - Lei Orçamentária Anual e destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:
Suplementação
19.000.00.000.0000.0.000. AUTARQUIA DO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL DE PALMEIRA
19.001.00.000.0000.0.000. AUTARQUIA DO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL DE PALMEIRA
19.001.09.123.0013.2.002. PAGAMENTOS DE SALÁRIOS E ENCARGOS SOCIAIS
6 - 3.1.90.11.00.00 – 1001 -VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOA CIVIL – R$ 15.000,00
Subtotal: R$ 15.000,00
19.000.00.000.0000.0.000. AUTARQUIA DO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL DE PALMEIRA
19.001.00.000.0000.0.000. AUTARQUIA DO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL DE PALMEIRA
19.001.09.272.0014.2.005. PAGAMENTOS DE APOSENTADORIAS, PENSÕES E ENCARGOS SOCIAIS
11 - 3.1.90.01.00.00 1015 APOSENTADORIAS DO RPPS, RESERVA REMUNERADA E REFORMAS DOS MILITARES – R$ 6.300.000,00
13 - 3.1.90.03.00.00 1015 PENSÕES DO RPPS DO MILITAR - R$ 245.000,00
14 - 3.1.90.03.00.00 1551 PENSÕES DO RPPS DO MILITAR - R$ 5.000,00
Subtotal: R$ 6.550.000,00
Total Suplementação: R$ 6.565.000,00
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do Exercício Anterior, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso I da Lei Federal nº. 4.320/64.
FONTE
SUPERÁVIT FINANCEIRO
1001
R$ 15.000,00
1015
R$ 6.545.000,00
1551
R$ 5.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 19 de outubro de 2022.
SÉRGIO LUÍS BELICH
Prefeito Municipal