Sec. Mun. de Gestão Pública e Finanças · 11 de julho de 2024
LEI Nº. 5.946 DE 10/07/2024 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 4.000,00
SEC. MUN. DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS
LEI Nº. 5.946 DE 10/07/2024 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 4.000,00
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 5.798/2023 - Lei Orçamentária Anual e destinada à criação da seguinte dotação orçamentária:
Suplementação
10.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Assistência Social
10.002.00.000.0000.0.000. Fundo Municipal de Assistência Social
10.002.08.244.0033.1.145. Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do
Cadastro Único no SUAS - PROCAD-SUAS
787 - 4.4.90.52.00.00 2940 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 4.000,00
Total Suplementação: R$ 4.000,00
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso anulação de dotação orçamentária, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução
10.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Assistência Social
10.002.00.000.0000.0.000. Fundo Municipal de Assistência Social
10.002.08.244.0033.1.144. Pagamento de salários e encargos sociais PROCAD SUAS
645 - 3.1.90.11.00.00 2940 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 4.000,00
Total Redução: R$ 4.000,00
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 10 de julho de 2024.
SÉRGIO LUÍS BELICH
Prefeito Municipal