PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 23 de dezembro de 2025
LEI Nº 6.223, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 - DISPÕE SOBRE O PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT TÉCNICO-ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS) NO EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 6.223, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 - DISPÕE SOBRE O PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT TÉCNICO-ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS) NO EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1ºO município de Palmeira realizará a amortização do Déficit Técnico Atuarial (custo suplementar) em conformidade com o Plano de Amortização estabelecido na Nota Técnica Atuarial datada de 31 de dezembro de 2024, cuja tabela é parte integrante do Anexo I desta Lei.
Art. 2ºO déficit técnico atuarial devido pelo Município de Palmeira corresponde a insuficiência contributiva gerada pela ausência ou insuficiência de alíquotas de contribuição ou outras causas que ocasionaram a insuficiência de ativos necessários às coberturas das reservas matemáticas previdenciárias.
Art. 3ºA amortização do déficit, para o exercício de 2025, dar-se-á mediante "aporte financeiro" no valor de R$ 16.632.681,27 (dezesseis milhões, seiscentos e trinta e dois mil, seiscentos e oitenta e um reais e vinte e sete centavos), a ser realizado da seguinte maneira:
I - devem ser repassados ao Regime Próprio de Previdência Social:
a) Pela Prefeitura Municipal a quantia de R$ 16.303.734,02
b) Pela Câmara Municipal a quantia de R$ 184.287,24
II - devem ser pagos pelo seu quadro próprio:
a) Pelo Regime Próprio de Previdência Social, a quantia de R$ 144.660,01.
Art. 4ºO Município de Palmeira, por sua Administração Direta e Indireta, para obter o equilíbrio financeiro e atuarial nos termos do artigo 1º da Lei Federal9.717/98, do artigo 5º, inciso II da Portaria MPS 204/08, do artigo 8º da Portaria MPS 402/08 e da Portaria MPS 464/18 compromete-se a aportar a quantia disposta no artigo 2º mediante pagamento integral, até 31 de dezembro de 2025, em conformidade com o Plano de Amortização para Equacionamento do Déficit Técnico Atuarial.
Art. 5ºPor Influência de fatores demográficos e financeiros o déficit técnico atuarial deverá ser revisto anualmente, ficando condicionado à realização das reavaliações atuariais anuais.
Parágrafo único. Fica estabelecida a adequação do plano de amortização do déficit atuarial do Regime de Próprio de Previdência Social (RPPS), a ser promovida gradualmente, com a elevação das contribuições suplementares, na forma de alíquotas ou aportes, de acordo com o regramento previsto na Portaria MTP Nº 1.467, de 02 de junho de 2022, recentemente alterada pela Portaria MPS Nº 861, de 6 de dezembro de 2023.
Art. 6ºEsta Lei entrará em vigor a partir de sua data de publicação.
Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 22 de Dezembro de 2025.
ALTAMIR SANSON