SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS · 15 de abril de 2026
LEI Nº 6.337 DE 14/04/2026 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$292.325,78
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº 6.337 DE 14/04/2026 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$292.325,78
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$292.325,78 (duzentos e noventa e dois mil trezentos e vinte e cinco reais e setenta e oito centavos), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 6.216/2025 – Lei Orçamentária Anual e destinado ao reforço da seguinte dotação orçamentária:
Dotação a ser criada
08.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Assistência Social
08.002.00.000.0000.0.000. Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS
08.002.08.244.0016.6.046. Benefícios Eventuais - FMAS
948 - 3.3.90.93.00.00 948 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$285,23
949 - 3.3.90.32.00.00 948 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA R$26.280,66
08.002.08.245.0016.6.047. Bloco de Proteção Social Básica – FMAS
945 - 3.3.90.93.00.00 953 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$636,19
08.002.08.245.0016.6.048. Apoio à Rede Não-Governamental de Proteção Social Básica – FMAS
946 - 4.4.90.52.00.00 953 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$41.581,42
08.002.08.245.0017.6.049. Bloco da Proteção Social Especial – FMAS
944 - 3.3.90.39.00.00 935 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$165,18
08.002.08.245.0017.6.051. Apoio à Rede Não-Governamental de Proteção Social Especial – FMAS
947 - 4.4.90.52.00.00 953 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$46.443,18
08.003.00.000.0000.0.000. Fundo Municipal dos Direitos da Criança de do Adolescente
08.003.08.243.0018.6.052. Fortalecimento dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA
955 - 3.3.90.30.00.00 948 MATERIAL DE CONSUMO R$28.352,77
954 - 4.4.90.52.00.00 948 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$8.000,00
08.004.00.000.0000.0.000. Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa
08.004.08.241.0019.2.055. Fortalecimento dos Direitos da Pessoa Idosa – FMDI
951 - 3.3.90.93.00.00 948 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$3.608,75
950 - 3.3.90.93.00.00 993 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$4.096,98
08.004.08.241.0019.2.057. Apoio à Rede Não-Governamental de Promoção dos Direitos da Pessoa Idosa- FMDI
952 - 3.3.90.93.00.00 961 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$4.096,78
953 - 4.4.50.42.00.00 900 AUXÍLIOS R$128.778,64
Total: R$292.325,78
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do Exercício Anterior, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.
FONTE
SUPERÁVIT FINANCEIRO
900
R$128.778,64
935
R$165,18
948
R$66.527,41
953
R$88.660,79
961
R$4.096,78
993
R$4.096,98
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 14 de Abril de 2026.
ALTAMIR SANSON
Prefeito Municipal