PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 25 de março de 2021
LEI Nº 5.295 DE 24/03/2021 - DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES EFETIVOS, ATIVOS E INATIVOS, E COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMEIRA.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.295 DE 24/03/2021 - DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES EFETIVOS, ATIVOS E INATIVOS, E COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMEIRA.
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º Fica concedida a recomposição salarial de 4,52% (quatro vírgula cinquenta e dois por cento), a título de reposição inflacionária aos servidores públicos efetivos, ativos e inativos e comissionados deste Poder Legislativo.
Art. 2º Fica atualizada a tabela constante no art. 1º da Lei municipal nº 4.520, de 24/10/2017 e a tabela constante no Anexo I da Lei municipal nº 4.452, de 03/08/2017, considerando-se também as atualizações anteriores, conforme seguem em anexo.
Art. 3º O estudo de impacto financeiro faz parte da presente lei, sendo que as despesas dela decorrentes serão pagas por dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021.
Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 24 de Março de 2021.
SÉRGIO LUIS BELICH
Prefeito do Município de Palmeira