PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 3 de outubro de 2022
DECRETO Nº 15.655 DE 30 DE SETEMBRO DE 2022 - ALTERA O DECRETO Nº 5510/2022 QUE REGULAMENTA A LEI 2516/06 QUE INSTITUIU O INSTITUTO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DE PALMEIRA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
DECRETO Nº 15.655 DE 30 DE SETEMBRO DE 2022 - ALTERA O DECRETO Nº 5510/2022 QUE REGULAMENTA A LEI 2516/06 QUE INSTITUIU O INSTITUTO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DE PALMEIRA
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições que lhe confere A Lei Orgânica do Município e a Constituição Federal, tendo em vista o disposto na a Lei Municipal nº 2516/06 e suas alterações.
Considerando o contido no P.A 9653/2021.
DECRETA:
Art. 1º. Altera o caput do artigo 3º, inciso II do §1º, inclui o inciso I ao §3º e revoga o §4º do Decreto Municipal nº 5510 de 24 de maio de 2007, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º Os servidores definidos no artigo anterior, terão livre opção para aderir a Assistência à Saúde, a sua inscrição perante o Instituto, será através de termo de adesão, apresentado na sede do Instituto:
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§1º-----------------
II- do companheiro ou companheira: certidão de nascimento ou certidão de casamento, constando averbação de separação judicial ou divórcio, ou certidão de óbito do cônjuge, documentos pessoais, documento de união estável conforme modelo adotado pelo instituto, (RG e CPF/MF) e uma foto 3x4;
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§3º--------------
I- A inclusão do recém-nascido, filho natural ou adotivo serão isentos do período de carência desde que a inscrição ocorra no prazo máximo de trinta dias do nascimento ou adoção.
§4º Revogado. (NR)”
Art. 2º. Altera o parágrafo único do artigo 6º do Decreto Municipal nº 5510 de 24 de maio de 2007, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“art. 6º ------------------------------------------
Parágrafo único- Quando o casal for servidor público efetivo, obrigatoriamente, o titular do plano de benefícios será aquele que possuir o maior provento. (NR)”
Art. 3º. Revoga o artigo 11 do Decreto Municipal nº 5510 de 24 de maio de 2007.
Art. 4º. Altera os incisos II e III , revoga o inciso IV e acrescenta o inciso V ao caput e §3º, §4º e §5º ao artigo 13 do Decreto Municipal nº 5510 de 24 de maio de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“art. 13 ------------------------------------------
II- exames complementares de diagnósticos e de tratamento e demais procedimentos ambulatoriais, desde que solicitados por médicos credenciados, ou do serviço público de saúde.
III- internamentos eletivos e emergências clínicos, cirúrgicos, obstétricos e pediátricos de média complexidade, solicitados por médicos credenciados;
IV- Revogado;
V- Exames laboratoriais com finalidades odontológicas, que serão regulamentadas por portaria.