PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO · 7 de outubro de 2026
LEI Nº 6.457, DE 06 DE OUTUBRO DE 2026 - INSTITUI DIRETRIZES PARA POLÍTICA MUNICIPAL COMPLEMENTAR DE ATENÇÃO À SAÚDE DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM DIABETES MELLITUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 6.457, DE 06 DE OUTUBRO DE 2026 - INSTITUI DIRETRIZES PARA POLÍTICA MUNICIPAL COMPLEMENTAR DE ATENÇÃO À SAÚDE DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM DIABETES MELLITUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º Ficam instituídas, no âmbito da política municipal de saúde de Palmeira, diretrizes para atenção complementar às crianças e adolescentes com diabetes mellitus residentes no Município, visando à promoção da saúde, à prevenção de complicações e à melhoria da qualidade de vida.
Art. 2º A política municipal de que trata esta Lei poderá contemplar, entre suas ações, a disponibilização de tecnologias destinadas ao monitoramento contínuo de glicose, observados:
I - os critérios clínicos estabelecidos pelos profissionais responsáveis pelo acompanhamento do paciente;
II - os protocolos clínicos e as diretrizes terapêuticas aplicáveis;
III - a avaliação técnica da Secretaria Municipal de Saúde;
IV - a disponibilidade orçamentária e financeira do Município; e
V - as normas sanitárias e demais disposições legais aplicáveis.
Art. 3º Para fins de acesso às ações previstas nesta Lei, poderão ser considerados, entre outros critérios definidos em regulamento:
I - a idade do paciente;
II - o diagnóstico médico de diabetes mellitus;
III - o acompanhamento pela rede municipal de saúde;
IV - a existência de prescrição e relatório médico fundamentado quanto à necessidade e adequação da tecnologia ao caso concreto.
Art. 4º A implementação das ações previstas nesta Lei terá caráter complementar à assistência à saúde prestada no âmbito do Município e não implicará alteração, inclusão ou incorporação de tecnologia aos protocolos clínicos, diretrizes terapêuticas ou relações nacionais estabelecidas no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.
Parágrafo único. A aplicação desta Lei observará integralmente as competências legalmente atribuídas ao Ministério da Saúde, à Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde – CONITEC e aos demais órgãos competentes.
Art. 5º A execução das ações previstas nesta Lei observará a programação administrativa da Secretaria Municipal de Saúde e ficará condicionada à existência de disponibilidade orçamentária e financeira, vedada a criação automática de obrigação financeira sem a correspondente previsão nos instrumentos de planejamento e orçamento do Município.
Art. 6º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber, especialmente quanto aos critérios técnicos, clínicos e administrativos necessários à execução da política municipal.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.