Sec. Mun. de Gestão Pública e Finanças · 26 de outubro de 2023
LEI Nº. 5.796 DE 25/10/2023 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 62.000,00
SEC. MUN. DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS
LEI Nº. 5.796 DE 25/10/2023 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 62.000,00
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 5.596/2022 - Lei Orçamentária Anual e destinado à criação da seguinte dotação orçamentária:
Suplementação
07.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural
07.002.00.000.0000.0.000. Departamento de Obras e Infraestrutura Rural
07.002.20.606.0022.2.067. Manutenção da malha viária e conservação rural
880 - 3.3.30.93.00.00 000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 62.000,00
Total Suplementação: R$ 62.000,00
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do Exercício Anterior, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.
FONTE
SUPERÁVIT FINANCEIRO
000
R$ 62.000,00
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 25 de outubro de 2023.
SÉRGIO LUÍS BELICH
Prefeito Municipal