PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO · 12 de junho de 2026
LEI Nº 6.374, DE 11 DE JUNHO DE 2026 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER, MEDIANTE TERMO DE COOPERAÇÃO, A PERMISSÃO DE USO GRATUITO DE BEM PÚBLICO À ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 6.374, DE 11 DE JUNHO DE 2026 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER, MEDIANTE TERMO DE COOPERAÇÃO, A PERMISSÃO DE USO GRATUITO DE BEM PÚBLICO À ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar parceria, mediante Termo de Cooperação, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho 2014, visando a permissão de uso gratuito de bem público, com objetivo de implementar e fortalecer as atividades agrícolas no Município de Palmeira, com a seguinte Organização da Sociedade Civil:
I – Associação de Famílias Agricultoras de Campestre, pessoa jurídica de direito privado, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob nº 03.295.774/0001-85, com sede na Localidade de Campestre, s/n, Zona Rural, Palmeira, Estado do Paraná, visando a permissão de uso gratuito de:
a) 01 (UM) TRATOR AGRÍCOLA modelo T5045-4, ano de fabricação 2010, usados, tração 4x4, com oito (08) marchas para frente, e duas (02) marchas ré, direção hidráulica, toldo de cobertura, contrapeso traseiro e equipamentos de segurança (conforme norma NR31, artigos 12.6 e 12.36), acionados por motor diesel de (04) quatro cilindros, modelo TR450 RJ_PE (50CV-2700RPM) DINF, ano de fabricação 2010.
b) 01 (UM) ARADO SUBSOLADOR 05 freios da Marca Lavrale, Modelo SS5/TL, número de série 7421012017, ano de fabricação 2010.
c) 02 (DOIS) PULVERIZADORES, Marca Lavrale, Modelo PVU300, números de série 330200585 (Patrimônio nº 22980) e 330200588 (Patrimônio nº 22981), ano de fabricação 2010.
d) 01 (UMA) RETROESCAVADEIRA AGRÍCOLA COM CHASSI MARCA TATU MARCHESAN MODELO RTA 620, COR AZUL/AMARELO 0114010025, SÉRIE 011404025-8585 – PATRIMÔNIO N.º 29081.
e) 01 (UMA) ROÇADEIRA deslocável da Marca Lavrale, Modelo AT8160, número de série 889103637 ano de fabricação 2010.
§1º A permissão de uso dos equipamentos acima transcritos visa fortalecer a produção agrícola local, seja in natura ou processada, agregando valor e incentivando com isso o comércio local da Comunidade de Campestre.
Art. 2º Os bens públicos de que tratam esta Lei serão cedidos à título precário e gratuito à Organização da Sociedade Civil, para a consecução das atividades elencadas no respectivo Plano de Trabalho apresentado e aprovado pela administração pública, pelo prazo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado nos termos da Lei nº 13.019/14.
Parágrafo único. Compete à beneficiária prestar contas quanto à regular utilização dos referidos bens públicos, na forma e nos prazos fixados pela lei.
Art. 3º A entidade se responsabiliza, às suas expensas, pelas despesas relativas à conservação, manutenção e guarda do bem público, por todo o período de vigência do termo de Cooperação.