PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 9 de novembro de 2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 32 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2023 - ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2/2017 E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2223/2002.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 32 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2023 - ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2/2017 E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2223/2002.
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º A Lei Complementar nº 2, de 28 de dezembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“ Art. 10
Parágrafo Único. O processo de avaliação especial será iniciado mediante requerimento fundamentado do contribuinte, a ser protocolado até o dia 31 de janeiro de cada exercício, devidamente instruído, contendo fotografias e plantas e/ou croquis ilustrativos. [NR]
Art. 11 A Comissão de Avaliação de Bens Imóveis, observando parâmetros técnicos determinados pela Associação Brasileira de Normas Técnicas, emitirá parecer fundamentado, sugerindo o deferimento ou indeferimento da revisão do valor venal, aplicável ao caso, para fins de lançamento, a isenção total, exclusivamente à parte que seja de preservação permanente. [NR]
Parágrafo Único. O processo de avaliação deverá ser analisado pelo Diretor do Departamento de Arrecadação Municipal, e ser submetido à deliberação do Secretário Municipal de Finanças.[NR]
Art. 13 Ao recurso de trata o Artigo 12 desta Lei Complementar deverá obrigatoriamente ser anexado laudo técnico de avaliação do imóvel. [NR]
Art. 14 A Comissão de Avaliação Imobiliária poderá solicitar, sempre que julgar necessário, que o processo administrativo seja instruído com laudo técnico, na forma prevista no Artigo 13 desta Lei Complementar, de forma justificada. [NR]
Art. 16
§ 5º Ao recurso de que trata o § 4º deste artigo deverá obrigatoriamente ser anexado laudo técnico de avaliação do imóvel, devendo estar assinado por profissional habilitado em um dos seguintes conselhos: [NR]
Art. 17 [Revogado]
Parágrafo Único [Revogado]
Art. 18 [Revogado]
§ 1º [Revogado]
§ 2º [Revogado]
§ 3º [Revogado]
Parágrafo único. (sic) [Revogado]
ANEXO I
TABELA I
VALORES UNITÁRIOS POR METRO QUADRADO DOS TERRENOS LOCALIZADOS POR SETOR
Metros de Profundidade
VALORES DO M² DOS TERRENOS EM VRM
SETOR 1
SETOR 2
SETOR 3
SETOR 4
ATÉ
30
3,5679
3,1210
2,6740
2,5006
31
40
3,1210
2,6740
2,2271
2,0825
41
50
2,6740
2,2271
1,7853
1,6543
51
60
2,2271
1,7853
1,3383
1,3563
61
100
1,7853
1,3383
0,8913
0,8364
Acima de 100
1,3383
0,8913
0,4444
0,4182
ANEXO II
TABELA II
DOS VALORES POR METRO QUADRADO E POR TIPO DE EDIFICAÇÃO
SETORIZAÇÃO
SETOR 1
SETOR 2
SETOR 3
SETOR 4
EDIFICAÇÕES TIPO RESIDENCIAL EM VRM
1
Ótima
Alvenaria
54,9268
42,5122
32,7768
30,6477
2
Boa
Alvenaria
50,5369
38,9443
30,1002
28,1456
3
Regular
Alvenaria
46,0827
35,4508
27,4210
25,6394
4
Má
Alvenaria
41,6209
31,8829
24,8240
23,2094
5
Boa
Mista
37,2361
28,3124
22,1449
20,7087
6
Regular
Mista
31,8829
24,8240
19,4760
18,2081
7
Boa
Madeira
27,4210
21,2587
16,7994
15,7046
8
Regular
Madeira
23,0388
17,6907
14,1998
13,2718
9
Má
Madeira
18,5821
14,1998
11,5232
10,7740
EDIFICAÇÕES TIPO COMERCIAL EM VRM
1
Ótima
Alvenaria
46,0827
35,4508
26,6067
24,8793
2
Boa
Alvenaria
41,6209
31,8829
23,9301
22,3758
3
Regular
Alvenaria
37,2361
28,3175
21,2587
19,8780
4
Má
Alvenaria
31,8829
24,8240
18,5821
17,3717
5
Boa
Mista
27,4210
21,2587
15,9080
14,8711
6
Regular
Mista
23,0388
17,6907
13,3059
12,4382
7
Boa
Madeira
18,5821
14,1998
10,6319
9,9376
8
Regular
Madeira
14,1998
10,6319
7,9502
7,4369
9
Má
Madeira
8,8441
7,0614
5,2761
4,9335
EDIFICAÇÕES TIPO INDUSTRIAL EM VRM
1
Ótima
Alvenaria
46,0827
35,4508
24,8240
23,2094
2
Boa
Alvenaria
41,6209
31,8829
22,1449
20,7087
3
Regular
Alvenaria
37,2361
28,3124
19,4760
18,2081
4
Má
Alvenaria
27,4261
21,2587
16,7994
15,7046
5
Boa
Mista
23,0388
17,6907
14,1998
13,2718
6
Regular
Mista
18,5821
14,1998
11,5232
10,7740
7
Boa
Madeira
14,1998
10,6319
7,9502
7,4369
8
Regular
Madeira
8,8441
7,0614
5,2761
4,9335
9
Má
Madeira
4,3745
4,0123
2,6740
2,5006
10
-
Galpão de alvenaria
4,0123
3,5679
3,1210
2,9217
11
-
Galpão de madeira
3,5679
3,1210
2,6740
2,5006
12
-
Telheiro de alvenaria
3,1210
2,6740
2,2271
2,0825
13
-
Telheiro de madeira
2,6740
2,2271
1,7853
1,6671
ANEXO III [NR].”
Art. 2º A Lei Complementar nº 2.223, de 26 de novembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“ Art. 23
I – A alíquota a ser aplicada é de 0,10 % (um décimo por cento) do valor Venal. [NR]
II – A alíquota a ser aplicada para os Imóveis não Edificados é de 0,2 % (dois décimos por cento). [NR]”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 08 de Novembro de 2023.
SÉRGIO LUIS BELICH
Prefeito do Município de Palmeira
ANEXOS:
Anexo I:
http://palmeira.pr.gov.br/wp-content/uploads/2023/11/Anexo-I-LC-032.23.pdf
Anexo II:
http://palmeira.pr.gov.br/wp-content/uploads/2023/11/Anexo-II-LC-032.23.pdf
Anexo III:
http://palmeira.pr.gov.br/wp-content/uploads/2023/11/Anexo-III-LC-032.23.pdf
Anexo IV:
http://palmeira.pr.gov.br/wp-content/uploads/2023/11/Anexo-IV-LC-032.23.pdf
Anexo V:
http://palmeira.pr.gov.br/wp-content/uploads/2023/11/Anexo-V-LC-032.23.pdf