SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS · 25 de setembro de 2026
LEI Nº 6.448 DE 24/09/2026 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$179.960,96
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº 6.448 DE 24/09/2026 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$179.960,96
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$179.960,96 (cento e setenta e nove mil e novecentos e sessenta reais e noventa e seis centavos), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 6.216/2025 – Lei Orçamentária Anual e destinado à criação das seguintes dotações orçamentárias:
Dotação a ser criada
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.006.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER – FMDM
08.006.04.122.0052.2.132. FORTALECIMENTO DOS DIREITOS DA MULHER - FMDM
682 – 3.3.90.14.00.00 483 DIARIAS - CIVIL R$5.000,00
683 – 3.3.90.30.00.00 483 MATERIAL DE CONSUMO R$15.000,00
684 – 3.3.90.39.00.00 483 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA R$99.960,96
685 – 4.4.90.52.00.00 483 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$60.000,00
Total Suplementação: R$179.960,96
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso anulação de dotação orçamentária, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução
15.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
15.004.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER
15.004.14.422.0050.6.128 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO MUNICIPAL DOS
595 – 3.3.90.14.00.00 483 DIARIAS - CIVIL R$20.000,00
596 – 3.3.90.30.00.00 483 MATERIAL DE CONSUMO R$45.000,00
597 – 3.3.90.39.00.00 483 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA R$54.960,96
598 – 4.4.90.52.00.00 483 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$60.000,00
Total Redução: R$179.960,96
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 24 de Setembro de 2026.
ALTAMIR SANSON
Prefeito Municipal