PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 20 de março de 2020
LEI Nº 5.109 DE 19/03/2020 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER, MEDIANTE TERMO DE FOMENTO, O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PALMEIRA - APAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.109 DE 19/03/2020 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER, MEDIANTE TERMO DE FOMENTO, O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PALMEIRA - APAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar parceria, mediante termo de Fomento, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, visando o repasse de recursos financeiros à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Palmeira - APAE, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob nº 77.487.601/0001-03, com sede na Rua Bento Luis da Costa nº 14, Palmeira, Paraná, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho 2014.
Art. 2º Para os fins de que trata esta Lei, os recursos financeiros totalizam a importância de R$ 60.531,00 (sessenta mil, quinhentos e trinta e um reais), acrescida de eventuais rendimentos oriundos de aplicação financeira, repassados em 10 parcelas mensais, durante o exercício de 2020, a qual provém de repasse realizado pelo Fundo Nacional de Assistência social – FNAS, destinado à execução do Serviço de Proteção Social Especial para pessoas com deficiência, idosas e suas famílias – Piso de Transição de Média Complexidade.
Parágrafo único. O Termo de Fomento autorizado por esta lei será celebrado para execução do Plano de Trabalho, no exercício de 2020.
Art. 3º O Termo de Fomento se materializará por intermédio da inexigibilidade de chamamento público, consoante ao procedimento disposto nos artigos 31 e 32 da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, em razão da natureza singular do objeto da parceria, cujas metas somente são alcançadas pela entidade identificada do artigo 1º.
Art. 4° A Entidade recebedora do recurso financeiro deverá prestar contas do recurso recebido na forma da lei.
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Viscondessa Querubina Rosa Marcondes de Sá, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 19 de Março de 2020.
EDIR HAVRECHAKI
Prefeito do Município de Palmeira
FERNANDO ANTONIO MACIEL
Procurador Geral do Município