PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 5 de maio de 2020
LEI Nº 5.147 DE 04/05/2020 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 229.447,82.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.147 DE 04/05/2020 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 229.447,82.
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 229.447,82 (duzentos e vinte e nove mil quatrocentos e quarenta e sete reais e oitenta e dois centavos), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº 5.039/2019 - Lei Orçamentária Anual e destinado ao reforço da seguinte dotação orçamentária:
Suplementação
09.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária - SMAP
09.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Agricultura e Pecuária
09.001.20.605.0018.1.067. Fortalecimento da agricultura familiar
590 - 4.4.90.51.00.00 000 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 229.447,82
Total Suplementação: R$ 229.447,82
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso anulação de dotação orçamentária, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução
09.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária - SMAP
09.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Agricultura e Pecuária
09.001.20.605.0018.1.067. Fortalecimento da agricultura familiar
170 - 3.3.50.41.00.00 000 CONTRIBUIÇÕES R$ 40.000,00
171 - 3.3.90.39.00.00 000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 50.000,00
09.001.20.605.0018.1.068. Fortalecimento da produção agrícola e pecuária
182 - 3.3.90.30.00.00 000 MATERIAL DE CONSUMO R$ 30.000,00
183 - 3.3.90.39.00.00 000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 50.000,00
09.001.20.605.0018.2.063. Manutenção das atividades do Departamento de Agricultura e Pecuária
178 - 3.3.90.30.00.00 000 MATERIAL DE CONSUMO R$ 44.447,82
09.001.20.606.0018.2.065. Manutenção da malha viária interna de comunidades rurais
184 - 3.3.50.41.00.00 000 CONTRIBUIÇÕES R$ 15.000,00
Total Redução: R$ 229.447,82
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Viscondessa Querubina Rosa Marcondes de Sá, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 04 de Maio de 2020.
EDIR HAVRECHAKI
Prefeito Municipal