PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 17 de maio de 2024
LEI Nº 5.902 DE 16 DE MAIO DE 2024 - CRIA CARGOS E ABRE VAGAS NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, QUE PASSAM A INTEGRAR O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO QUADRO DE PESSOAL CIVIL ESTATUTÁRIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.902 DE 16 DE MAIO DE 2024 - CRIA CARGOS E ABRE VAGAS NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, QUE PASSAM A INTEGRAR O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO QUADRO DE PESSOAL CIVIL ESTATUTÁRIO
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a criação de cargos no serviço público do Município de Palmeira, que vêm integrar o Plano de Cargos, Carreira e Salários dos servidores públicos efetivos do quadro de pessoal civil estatutário da administração direta e indireta do Poder Executivo, previsto pela Lei nº 4.132, de 17 de maio de 2016 e seus anexos.
§ 1º Ficam criados os seguintes cargos públicos de provimento efetivo, adicionados aos anexos I, IV e V da Lei nº 4.132, de 17 de maio de 2016.
I - Cuidador de Acolhimento Institucional;
II - Cuidador de Acolhimento Institucional Auxiliar.
Art. 2º Os anexos I, IV e V da Lei nº 4.132, de 17 de maio de 2016, passam a viger acrescidos das redações que seguem com a previsão dos novos cargos:
ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, ESCOLARIDADE, CARGA HORÁRIA SEMANAL, QUANTIDADE DE VAGAS DISPONIBILIZADAS E QUANTIDADE DE VAGAS OCUPADAS
Cargos
Escolaridade
Regime de Trabalho
Vagas Disponibilizadas
Vagas Ocupadas
Cuidador de Acolhimento Institucional
Ensino Médio Completo
12hx36h
04
0
Auxiliar de Cuidador em Acolhimento Institucional
Ensino Médio Completo
12hx36h
04
0
(NR)
ANEXO IV
TABELAS DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CUIDADOR DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL
Nível
Ref.
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
1
1,03
1,06
1,09
1,12
1,15
1,18
1,21
1,24
1,27
1,3
1,33