Sec. Mun. de Gestão Pública e Finanças · 18 de agosto de 2025
LEI Nº 6.125 DE 15/08/2025 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 17.351,12
SEC. MUN. DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS
LEI Nº 6.125 DE 15/08/2025 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 17.351,12
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 17.351,12 (dezessete mil trezentos e cinquenta e um reais e doze centavos), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº 6.010/2024 - Lei Orçamentária Anual e destinado à criação da seguinte dotação orçamentária:
Suplementação
19.000.00.000.0000.0.000. AUTARQUIA DO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL DE PALMEIRA
19.001.00.000.0000.0.000. AUTARQUIA DO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL DE PALMEIRA
19.001.09.272.0014.2005 – PAGAMENTO DE APOSENTADORIA, PENSÕES E ENCARGOS SOCIAIS
3.3.90.91.00.00 – SENTENÇAS JUDICIAIS R$ 17.351,12
VALOR A SUPLEMENTAR: R$ 17.351,12
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do Exercício Anterior, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.
FONTE
SUPERAVIT FINANCEIRO
040
R$17.351,12
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, em 15 de Agosto de 2025.
ALTAMIR SANSON
Prefeito do Município de Palmeira