PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 13 de agosto de 2021
LEI Nº 5.368 DE 12/08/2021 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.507.500,00.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.368 DE 12/08/2021 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.507.500,00.
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 1.507.500,00 (um milhão quinhentos e sete mil quinhentos reais), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 5.235/2020 - Lei Orçamentária Anual e destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:
Suplementação
06.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Finanças - SMF
06.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Contabilidade e Finanças
06.001.28.843.0007.2.027. Manutenção dos serviços da Dívida Interna
90 - 3.2.90.21.00.00 000 JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO R$ 607.500,00
92 - 4.6.90.71.00.00 000 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO R$ 900.000,00
Total Suplementação: R$ 1.507.500,00
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do Exercício Anterior, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.
FONTE
SUPERÁVIT FINANCEIRO
000
R$ 1.507.500,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 12 de Agosto de 2021.
SÉRGIO LUIS BELICH
Prefeito Municipal