Sec. Mun. de Gestão Pública e Finanças · 30 de outubro de 2025
LEI Nº 6.189 DE 29/10/2025 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$27.000.000,00
SEC. MUN. DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS
LEI Nº 6.189 DE 29/10/2025 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$27.000.000,00
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$27.000.000,00 (vinte e sete milhões reais), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 6.010/2024 - Lei Orçamentária Anual e destinada à criação da seguinte dotação orçamentária:
Dotação a ser criada
07.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural
07.002.00.000.0000.0.000. Departamento de Obras e Infraestrutura Rural
07.002.20.606.0022.2.067. Manutenção da malha viária e conservação rural
954 - 4.4.90.51.00.00 600 OBRAS E INSTALAÇÕES R$27.000.000,00
Total: R$27.000.000,00
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o provável excesso de arrecadação, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Receita
Receita:2.4.2.2.54.01.00.00000000 Fonte: 600 R$27.000.000,00
Total da Receita: R$27.000.000,00
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 29 de Outubro de 2025.
ALTAMIR SANSON
Prefeito do Município de Palmeira