PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 26 de dezembro de 2023
LEI Nº 5.816 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023 - INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO À SAÚDE MENTAL NO MUNICÍPIO DE PALMEIRA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.816 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023 - INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO À SAÚDE MENTAL NO MUNICÍPIO DE PALMEIRA
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º Fica instituída a Semana Municipal de Promoção à Saúde Mental, com objetivo de alertar a população quanto à importância de se prevenir e tratar as diversas formas de sofrimento psíquico, bem como informar à comunidade sobre a rede de apoio existente no município para o enfrentamento das doenças e transtornos mentais.
Parágrafo único. O Poder Executivo definirá o mês a ser realizada a Semana Municipal de Promoção à Saúde Mental, tornando a data oficial no calendário municipal.
Art. 2º O Município de Palmeira desenvolverá, tanto na Semana Municipal de Promoção à Saúde Mental, quanto de forma contínua, ações e programas específicos para o combate ao estigma e à discriminação às pessoas com transtornos mentais como forma de inclusão social.
Art. 3º As atividades desenvolvidas serão baseadas nos resultados dos trabalhos desenvolvidos no decorrer do ano e levarão em consideração as maiores necessidades detectadas quanto à saúde mental da população palmeirense, bem como os dados obtidos pelos grupos com vistas à promoção da saúde mental desenvolvidos pela Secretaria de Saúde.
§1º Os grupos de saúde mental referidos no caput do art. 3º deverão ser desenvolvidos pelas Unidades Básicas de Saúde – UBS, em conformidade com os Cadernos de Atenção Básica do Ministério da Saúde, orientados pelas ações programáticas e modelo hegemônico de organização da Estratégia Saúde da Família – ESF, sendo realizados de forma periódica e continuada, com a emissão de relatórios conforme orientado pela Secretaria competente.
§2º As atividades poderão consistir em palestras, seminários, fóruns, rodas de conversa, atividades educativas nos ambientes escolares e discussões para o fortalecimento das Políticas Públicas de Saúde Mental no âmbito do Município de Palmeira, além de outras atividades elencadas como necessária.
§3º Deverão ser adotadas medidas para ampliar a conscientização sobre o tema, identificar sintomas presentes entre jovens e adolescentes, e garantir o direito ao acompanhamento e à prevenção de quadros de sofrimento ou transtorno psíquicos, principalmente àqueles que possam conduzir ao suicídio.
Art. 4º Para esta finalidade, a Secretaria Municipal da Saúde poderá firmar parcerias com instituições de ensino fundamental II e médio, bem como as instituições particulares do mesmo perfil.
Art. 5º Esta Lei encontra amparo na Lei Federal 8.080/90, Lei Federal nº 10.216/2001, Lei do Sistema Único de Saúde (SUS) e outras legislações correlatas, sendo a atenção em Saúde Mental ofertada por meio de financiamento tripartite e de ações municipalizadas e organizadas por nível de complexidade.
Art. 6º O Poder Executivo, através de órgãos competentes e conforme sua disponibilidade de pessoal e de orçamento, regulamentará a presente lei no que couber, podendo firmar parcerias para atender ao objetivo da presente lei.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução dessa lei ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 22 de Dezembro de 2023.
SÉRGIO LUIS BELICH
Prefeito do Município de Palmeira