PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO · 21 de outubro de 2026
LEI Nº 6.467, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER, MEDIANTE TERMO DE COOPERAÇÃO, A PERMISSÃO DE USO GRATUITO DE BENS PÚBLICOS À ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 6.467, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER, MEDIANTE TERMO DE COOPERAÇÃO, A PERMISSÃO DE USO GRATUITO DE BENS PÚBLICOS À ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar parceria, mediante Termo de Cooperação, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho 2014, visando a permissão de uso gratuito de bens públicos, com objetivo de implementar e fortalecer as atividades agrícolas no Município de Palmeira, com a seguinte Organização da Sociedade Civil:
I – Associação de Moradores de Faxinal dos Quartins, pessoa jurídica de direito privado, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob nº 63.744.666/0001-74, com sede na Comunidade de Faxinal dos Quartins, s/n, Zona Rural, Palmeira, Estado do Paraná, visando a permissão de uso gratuito de:
a) 01 (UM) FOGÃO INDUSTRIAL DE 6 BOCAS ALTA PRESSÃO. COM SEIS QUEIMADORES SIMPLES DE 10 CM ALTA PRESSÃO PERFIL 5 PINTURA ELETROSTÁTICA NA COR PRETO BANDEJAS COLETORAS DE RESÍDUOS GRELHAS 30×30 CM EM FERRO FUNDIDO COM REGISTRO E MANGUEIRA DIMENSÕES MÍNIMAS: 82X106X79 CM (AXLXP GARANTIA: 6 MESES. PATRIMÔNIO: 31540.
b) 01 (UM) FRITADOR INDUSTRIAL A GÁS COM CAPACIDADE MÍNIMA DE 20L. DEVE COMPANHA 02 CESTOS DE COCÇÃO E 01 SUPORTE PARA OS CESTOS. CESTOS COM PEGADOR ENVOLTO EM MATERIAL TERMO RETRÁTIL, CUBA COM ALTO RENDIMENTO/CAPACIDADE. PORTA COM POSSIBILIDADE DE INVERTER O LADO DE USO, COM FECHAMENTO ATRAVÉS DE ÍMÃ. CONTROLE DE TEMPERATURA ATRAVÉS DE TERMOSTATO, COM VARIAÇÃO DE 90 C A 200 C. SISTEMA DE SEGURANÇA PRÓPRIO: INTERRUPTOR DE LIMITE DE SEGURANÇA DE ALTA TEMPERATURA, QUANDO O ÓLEO CHEGA À TEMPERATURA PROGRAMADA, ELE SE DESLIGA, ENTRETANTO, CASO O TEOR ÓLEO CONTINUE AQUECENDO QUANDO ELE ATINGIR 232 C ELE DESLIGARÁ POR SEGURANÇA. - ACOMPANHA UM TUBO, NA PARTE INTERNA, QUE DEVE SER ENCAIXADO NA SAÍDA DA VÁLVULA, FACILITANDO O PROCESSO DE LIMPEZA. MEDIDAS MÍNIMAS LARGURA: 407 MM COMPRIMENTO: 794 MM ALTURA: 1310 MM PESO: 65 KG POTÊNCIA: 100.957 BTU/H CONSUMO 4 (QUEIMADOR) X 0,558 PILOTO 0,016 TOTAL = 2,248 KG/H – GLP. PATRIMÔNIO: 31622.
c) 01 (UM) LIQUIDIFICADOR INDUSTRIAL BASCULANTE 19 LITROS INOX. DESCRIÇÃO MÍNIMA: ALTURA (MM) 1150; FRENTE (MM) 430; PROFUNDIDADE (MM) 560; PESO LIQUIDO (KG) 19,30; POTÊNCIA (CV) 1; CAPACIDADE (L) 19; ROTAÇÃO (RPM) 3410; JARRO AÇO INOX, TAMPA POLIETILENO, LÂMINAS AÇO INOX; COM GABINETE EXTERNO EM AÇO INOX. PATRIMÔNIO: 31568.
d) 01 (UMA) MESA BANCADA EM AÇO INOX 201; BANCADA AÇO INOX LISA; MEDIDAS MÍNIMAS 190X60X90; E SUPORTE COM SAPATAS REGULÁVEIS. PATRIMÔNIO: 31520.
e) 01 (UMA) MESA PIA AÇO INOX 201 INDUSTRIAL COM PANELEIRO (PRATELEIRA) COM MEDIDAS MÍNIMAS 150X60X80CM; E UMA CUBA MEDIDAS MÍNIMAS 50X40X25CM. COM PÉS REGULÁVEIS. PATRIMÔNIO: 31521.