PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 22 de julho de 2021
LEI Nº 5.351 DE 21/07/2021 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 563.802,29.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.351 DE 21/07/2021 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 563.802,29.
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 563.802,29 (quinhentos e sessenta e três mil oitocentos e dois reais e vinte e nove centavos), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 5.235/2020 – Lei Orçamentária Anual e destinado à criação das seguintes dotações orçamentárias:
Suplementação
14.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Saúde - SMS
14.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Saúde
14.001.10.301.0030.6.153. Manutenção das atividades do Departamento de Saúde
659 - 3.3.90.40.00.00 497 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E
COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA R$ 10.437,76
660 - 4.4.90.52.00.00 518 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 352.911,26
14.001.10.301.0031.6.155. Pagamento de salários e encargos sociais
658 - 3.3.90.39.00.00 1494 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 38.085,18
657 - 3.3.90.39.00.00 2494 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 239,77
14.001.10.302.0032.6.158. Manutenção das ações de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
661 - 3.3.90.30.00.00 499 MATERIAL DE CONSUMO R$ 12.128,32
14.001.10.302.0032.6.159. Consórcio Intermunicipal de Saúde - Exames complementares de diagnóstico, terapia e consultas médica
662 - 3.3.71.70.00.00 330 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO R$ 150.000,00
Total Suplementação: R$ 563.802,29
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do Exercício Anterior, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.
FONTE
SUPERÁVIT FINANCEIRO
2494
R$ 239,77
1494
R$ 38.085,18
497
R$ 10.437,76
518
R$ 352.911,26
499
R$ 12.128,32
330
R$ 150.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 21 de julho de 2021.
SÉRGIO LUIS BELICH
Prefeito Municipal