PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 15 de março de 2024
LEI Nº 5.871 DE 14 DE MARÇO DE 2024 - ESTABELECE NORMAS PARA REGULARIZAÇÃO DAS OBRAS CONSTRUÍDAS EM DESACORDO COM A LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO DISTRITO INDUSTRIAL DESTE MUNICÍPIO (LEI Nº 1.872/1997)
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.871 DE 14 DE MARÇO DE 2024 - ESTABELECE NORMAS PARA REGULARIZAÇÃO DAS OBRAS CONSTRUÍDAS EM DESACORDO COM A LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO DISTRITO INDUSTRIAL DESTE MUNICÍPIO (LEI Nº 1.872/1997)
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º As construções realizadas até o 31 de janeiro de 2021, que se encontrem em desacordo com a Lei de Uso e Ocupação do Solo do Distrito Industrial deste Município (Lei nº 1.872/1997), e outras normas correspondentes, poderão ser regularizadas, desde que as irregularidades da obra não venham a comprometer a segurança, o sossego e a saúde, do proprietário ou da vizinhança, conforme análise técnica e parecer da Secretaria de Desenvolvimento Urbano do Município de Palmeira.
§ 1º Eventual regularização da construção dependerá de pedido expresso do proprietário, devidamente protocolado no setor de Protocolo da Prefeitura Municipal de Palmeira, dentro do prazo de vigência desta Lei.
§ 2º Para regularização de recuos frontais e outros afastamentos em desacordo com as normas, o setor técnico da Secretaria de Urbanismo levará em consideração a localização do imóvel, a importância da rua no sistema viário local e municipal, o alargamento viário, o tempo de construção e a situação de consolidação da via.
Art. 2º Na regularização prevista no artigo anterior não estão contempladas as seguintes situações:
I – ampliações futuras não compatíveis com a legislação vigente;
II – construções com finalidade diversa da industrial, a não ser nos casos expressamente autorizados pela Lei nº 1.872/1997, a critério técnico com o parecer da Secretaria de Desenvolvimento Urbano;
III – construções edificadas com origem de invasões sobre terrenos públicos ou particulares;
IV – construções sobre terrenos de domínio público e em faixas de domínio de ferrovias, cursos d’água e rodovias;
V – construções em terrenos particulares onde a construção invadiu a faixa de previsão de alargamento viário;
VI – construções embargadas pelo município que apresentem uma ou mais das situações acima;
VII – construções que estejam em discussão judicial, até a decisão final do processo.
Art. 3º Para fins desta Lei, regularização da obra existente implica no automático reconhecimento desta, exclusivamente para fins cadastrais e tributários do Município.
Art. 4º Para as regularizações baseadas nesta Lei, serão cobradas:
I – as taxas administrativas legais;
II – o Imposto Sobre Serviço – ISS devido pela regularização da construção.
Parágrafo Único. Não haverá nenhum tipo de isenção de tributos para regularização dessas obras.
Art. 5º As construções deverão apresentar projeto arquitetônico elaborado por profissional técnico, mediante ART.