Controladoria Geral · 10 de julho de 2020
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 16/2020 - DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA LIBERAÇÃO E ALTERAÇÃO DE COTAS ORÇAMENTÁRIAS DURANTE A EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CONTROLADORIA GERAL
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 16/2020 - DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA LIBERAÇÃO E ALTERAÇÃO DE COTAS ORÇAMENTÁRIAS DURANTE A EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Considerando a Lei Municipal nº 4.272/2016, que em seu art. 16, atribui à Controladoria Geral do Município a responsabilidade competência para verificar a regularidade da programação orçamentária e financeira, avaliando o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e do orçamento do Município.
Considerando os Princípios Norteadores da Administração Pública, em especial os princípios da Eficiência e do Planejamento contidos na Constituição Federal.
Considerando a necessidade de garantir o cumprimento dos resultados fiscais estabelecidos nos instrumentos orçamentários, em especial a Lei de Diretrizes Orçamentárias, e de obter maior controle sobre os gastos, em atendimento aos arts. 8º, 9º e 13 da Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar nº 101/00.
Considerando a necessidade de manter o equilíbrio entre receitas e despesas no momento da execução orçamentária conforme consta na Lei Federal nº 4.320/64, prevendo a necessidade de estipular cotas para as despesas de cada unidade orçamentária.
Considerando a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, que fixa metas bimestrais de arrecadação.
RESOLVE:
Art. 1º Disciplinar os procedimentos para liberação e alteração de cotas orçamentárias durante a execução da Lei Orçamentária Anual vigente.
§ 1º As cotas orçamentárias estabelecidas pela Secretaria Municipal de Finanças, buscam garantir o equilíbrio fiscal ao longo do exercício financeiro, e permitir a adoção de mecanismos de ajuste entre receita e despesaquando verificada a frustração na arrecadação da receita prevista ou o aumento das despesas obrigatórias, e que possam comprometer o alcance das metas fiscais.
§ 2º Para fins desta Instrução Normativa considera-se:
I – Cota Orçamentária:quantidade ou valor de recursos aprovados previamente por lei, para execução das atividades dos órgãos e unidades administrativas.
II – Liberação de Cotas:autorização para utilização dos recursos orçamentários do órgão no mês de competência.
§ 3º Cabe à Secretaria Municipal de Finanças, a forma e a sistemática de acompanhamento e controle do cumprimento da programação de desembolso, utilizando para tal,do conjunto de leis e normase do sistema informatizado de gestão, aplicados ao Orçamento Públicopara o acompanhamento da execução da despesa.
§ 4º As atividades de programação financeira do Tesouro Municipal cabem à Secretaria Municipal de Finanças, no papel de Órgão Central, e às Secretarias Municipais, Unidades Administrativas e dos Órgãos equivalentes a função de Órgãos Setoriais.