Sec. Mun. de Gestão Pública e Finanças · 4 de agosto de 2022
LEI Nº. 5.557 DE 03/08/2022 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 600.000,00
SEC. MUN. DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS
LEI Nº. 5.557 DE 03/08/2022 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 600.000,00
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 5.404/2021 - Lei Orçamentária Anual e destinado ao reforço da seguinte dotação orçamentária:
Suplementação
07.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural
07.002.00.000.0000.0.000. Departamento de Obras e Infraestrutura Rural
07.002.26.782.0022.2.068. Manutenção da frota e logística rural
237 - 3.3.90.30.00.00 000 MATERIAL DE CONSUMO R$ 600.000,00
Total Suplementação: R$ 600.000,00
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o excesso de arrecadação, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Receita
Receita:1.7.1.1.51.31.00.00000000 Fonte: 000 R$ 215.458,86
Receita:1.7.2.1.51.01.00.00000000 Fonte: 000 R$ 384.541,14
Total da Receita: R$ 600.000,00
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 03 de agosto de 2022.
SÉRGIO LUÍS BELICH
Prefeito Municipal