PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 22 de outubro de 2021
LEI Nº 5.415 DE 21 DE OUTUBRO DE 2021 - DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE FOMENTO À CULTURA.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.415 DE 21 DE OUTUBRO DE 2021 - DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE FOMENTO À CULTURA.
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Fomento à Cultura (PMFCULT) no âmbito do Órgão Municipal de Cultura, com a finalidade de implementar um modelo de políticas públicas para o fomento desse setor em Palmeira, operada através de editais, de modo a atender às atividades artístico-culturais no campo da produção, formação, difusão, intercâmbio, pesquisa, ocupação e outras atividades e campos correlatos no município de Palmeira.
Art. 2º A PMFCULT tem por objetivos:
I – Estimular a criação, a produção, o acesso, a formação e o desenvolvimento cultural e artístico da cidade;
II – Promover e democratizar o acesso aos bens culturais;
III – Incentivar as dinâmicas culturais locais e a criação artística;
IV - Valorizar a relevância das atividades culturais de caráter criativo, inovador ou experimental;
V - Ampliar o acesso da população do Município ao consumo e à produção de bens, serviços e conteúdos culturais, valorizando iniciativas voltadas para as diferentes faixas etárias;
VI - Valorizar o saber de artistas, mestres de culturas tradicionais, técnicos, pesquisadores, pensadores e estudiosos da arte, da cultura e da música;
Art. 3º Para o alcance dos seus objetivos, esta lei apoiará, por meio de seus mecanismos e desde que presentes a dimensão cultural e o predominante interesse público, as seguintes ações:
I - Produção e difusão de obras de caráter artístico e cultural;
II - Realização de projetos, tais como exposições, festivais, feiras e espetáculos;
III - Concessão de prêmios mediante seleções públicas;
IV - Instalação e manutenção de cursos para formar, especializar e profissionalizar agentes culturais públicos e privados;
V - Realização de levantamentos, estudos, pesquisas e curadorias nas diversas áreas da cultura;
VI - Aquisição, preservação, organização, digitalização e outras formas de difusão de acervos, arquivos e coleções;
VII - Digitalização de acervos, arquivos e coleções, bem como a produção de conteúdos digitais, jogos eletrônicos, videoarte e o fomento à cultura digital;
VIII - Restauração de obras de arte, documentos artísticos e bens móveis de reconhecido valor cultural;
IX - Demais ações estabelecidas no Plano Municipal de Cultura que tenham relação direta com esta lei.
Art. 4º Os recursos destinados a PMFCULT deverão ser aplicados, por meio de Editais, em atividades que visem a fomentar e a estimular a produção cultural no município de Palmeira vinculadas às diversas linguagens artísticas e culturais consideradas relevantes para o desenvolvimento humano, cultural e de formação para a cidadania no município de Palmeira.
§ 1º Os editais que comporão a PMFCULT imprimirão em seu corpo regras próprias obedecendo aos dispositivos constitucionais e demais legislações vigentes.
§ 2° Poderão ser beneficiados pela PMFCULT projetos culturais empreendidos por pessoas físicas ou jurídicas, com ou sem fins lucrativos, validados de acordo com os dispositivos expressos nos editais, com o objetivo de fomentar e estimular a produção cultural vinculada a diversas linguagens artísticas e culturais consideradas relevantes para o desenvolvimento humano, cultural e de formação para a cidadania no município de Palmeira.
§ 3º Não poderão concorrer aos recursos da PMFCULT:
I – Pessoas físicas que sejam servidores ou dirigentes da Prefeitura de Palmeira;
II – Pessoas físicas que possuam relações de parentesco com membros das comissões de análise e com servidores do Órgão Municipal de Cultura;
III – Pessoas que possuam parentescos com servidores do Órgão Municipal de Cultura até o 3.º grau, com exceção de servidores que se encontram aposentados (inativos);
V – Membros das Comissões de Análise;
VI – Projetos ou documentações postados fora do período estabelecido em edital;
VII – Inscrições realizadas sem a documentação estabelecida;
VIII – Pessoas que estejam em situação irregular nos órgãos da União, Estados, Municípios e Distrito Federal.
IX - Os trabalhos e projetos que discriminem raça, gênero, cor, sexo, religião, política ou orientação sexual, ou realizem outras formas de discriminação que diminuam ou segreguem as minorias, pessoas envolvidas, outros participantes, comissão avaliadora, população, o município, entre outros.
§ 4º É vedada a aplicação de recursos da PMFCULT em projetos originários dos poderes públicos municipal, estadual ou federal.
Art. 5º Poderão ser destinados a PMFCULT recursos provenientes de convênios, contratos, acordos e congêneres no âmbito cultural celebrados entre instituições públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras e o Órgão Municipal de Cultura.
Art. 6º Fica criada a Comissão de Seleção da Política Municipal de Fomento à Cultura (PMFCULT), com a finalidade de selecionar as propostas obedecendo aos critérios estabelecidos nos editais.
§ 1º A Comissão de Seleção será composta de acordo com os critérios estabelecidos nos editais, formada por representantes da Sociedade Civil com notório conhecimento e/ou especialistas em arte e cultura e representantes do Poder Público.
§ 2º A Comissão de Seleção será presidida por um dos representantes do Executivo, nomeado pelo Órgão Municipal de Cultura, com a função de coordenar os trabalhos.
§ 3º O Presidente da Comissão de Seleção terá direito a voto, nas mesmas condições dos demais membros, cabendo-lhe, em caso de empate, direito a um segundo voto.
§ 4º Outras comissões de análise, além da Comissão de Seleção, serão criadas de acordo com as regras estabelecidas em cada edital.
Art. 7º O Órgão Municipal de Cultura divulgará, anualmente, no Diário Oficial do Município de Palmeira, bem como por outros meios possíveis, sejam eles sites, redes sociais, e-mails e outros, os editais que compõem a PMFCULT.
Parágrafo único. A inscrição para a PMFCULT será gratuita.
Art. 8º Fica estabelecido por meio da presente Lei, que os recursos aplicados em fomento à Cultura serão oriundos do valor da Dotação “587 - Fortalecimento dos eventos culturais, ampliação da atividade turística e educação patrimonial – Outros auxílios financeiros a pessoas físicas. Fonte 1001. Programática Financeira 16.001.13.392.0041.5.097.3.3.90.48.00.00” no âmbito do Órgão Municipal de Cultura.
Art. 9º A PMFCULT poderá oferecer premiações que obedecerão às previsões em editais, tendo por base os Valores de Referência do Município (VRM) vigentes. As premiações não deverão ultrapassar o teto de 30 VRM por contemplado.
Parágrafo único. Esta lei permite que haja mais de um contemplado por edital. Ficará a critério do edital adequar os valores em VRM de acordo com a necessidade, complexidade e características do projeto em questão, sendo 30 VRM o valor máximo permitido por ganhador, como especificado acima.
Art. 10. Os pagamentos ocorrerão em conta corrente a ser informada pelos ganhadores credenciados, através de nota de empenho, na dotação orçamentária "587 - Fortalecimento dos eventos culturais, ampliação da atividade turística e educação patrimonial - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas".
Art. 11. A PMFCULT buscará contemplar projetos de todas as regiões do Município de Palmeira, desde que estejam de acordo com os critérios definidos nesta Lei e nos editais a serem lançados.
Art. 12. As propostas deverão, obrigatoriamente, resultar em produtos ou ações gratuitas à população.
Art. 13. Os proponentes contemplados nos editais da PMFCULT deverão prestar contas demonstrando a execução do objeto de acordo com os critérios estabelecidos nos editais, juntamente com as contrapartidas obrigatórias, assim como, se for o caso, da utilização dos recursos, na forma que ela regulamentar.
Art. 14. A avaliação da PMFCULT comparará os resultados previstos e efetivamente alcançados, os custos estimados e reais e a repercussão da iniciativa na comunidade ou localidade.
Parágrafo único. É necessária a aprovação da prestação de contas para que o proponente contemplado pela PMFCULT possa candidatar-se novamente.
Art. 15. As políticas públicas de fomento à cultura não ficam restritas aos dispositivos expressos na presente Lei, sendo permitida a criação de outros programas, projetos e ações que tenham por objetivo legitimar os valores culturais expressos na Constituição Federal e nas demais legislações pertinentes ao campo da cultura, instituídos por outros mecanismos de acesso.
Art. 16. O lançamento dos editais que compõem a PMFCULT pode ser feito a qualquer momento do ano.
Art. 17. Esta Lei será regulamentada mediante Decreto do Poder Executivo.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 21 de Outubro de 2021.
SÉRGIO LUIS BELICH
Prefeito do Município de Palmeira