PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 24 de junho de 2024
LEI Nº 5.934 DE 21 DE JUNHO DE 2024 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER, MEDIANTE TERMO DE COOPERAÇÃO, A DOAÇÃO DE EQUIPAMENTOS À ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL QUE ESPECIFICA, NOS TERMOS DA PROGRAMAÇÃO Nº 41177012023002
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.934 DE 21 DE JUNHO DE 2024 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER, MEDIANTE TERMO DE COOPERAÇÃO, A DOAÇÃO DE EQUIPAMENTOS À ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL QUE ESPECIFICA, NOS TERMOS DA PROGRAMAÇÃO Nº 41177012023002
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar parceria, mediantetermode cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, com a Organização da Sociedade Civil ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PALMEIRA – APAE, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 77.487.601/0001-03, com sede na Rua Bento Luiz da Costa, nº 14, Palmeira, Paraná, visando a doação dos seguintes equipamentos, adquiridos através da Programação nº 41177012023002, pelo Sistema de Informação e Gestão de Transferências Voluntárias – SIGTV, disponibilizado pelo Ministério da Cidadania para Estruturação da Rede de Serviços do SUAS:
I - Forno micro-ondas de bancada, porta com visor transparente que permite a visualização do alimento, com displey digital e com bloqueio de segurança, com função de descongelamento fácil, teclas pré-programadas, com tecla ligar + 30 segundos, com capacidade para 20 L, potência de 1.100w, 127v. Patrimônio nº 26763;
II - Forno micro-ondas de bancada, porta com visor transparente que permite a visualização do alimento, com displey digital e com bloqueio de segurança, com função de descongelamento fácil, teclas pré-programadas, com tecla ligar + 30 segundos, com capacidade para 20 L, potência de 1.100w, 127v. Patrimônio nº 26764;
III - Espelho de parede, formato retangular, contendo moldura, dimensões 1x1,5mt, espessura mínima de 3 mm. Patrimônio nº 26784;
IV - Espelho de parede, formato retangular, contendo moldura, dimensões 1x1,5mt, espessura mínima de 3 mm. Patrimônio nº 26785;
V - Espelho de parede, formato retangular, contendo moldura, dimensões 1x1,5mt, espessura mínima de 3 mm. Patrimônio nº 26786;
VI - Espelho de parede, formato retangular, contendo moldura, dimensões 1x1,5mt, espessura mínima de 3 mm. Patrimônio nº 26787;
VII - Máquina de costura tipo mecânica, trabalha com 8 pontos diferentes, adequada para tecidos leves e pesados, comprimento e largura do ponto ajustável, tipos de ponto: botoneira, caseado, ponto decorativo, ponto invisível, ziguezague e reta. Com caseador automático, contendo um cortador de linha, passa linha manual, com iluminação na área de costura, função de retrocesso, estrutura interna de metal, braço livre, potência 70w, 127v. Patrimônio nº 27147;
VII – Ferro de passar roupa, a vapor, com sistema corta pingo, potência de 1.200w, com sistema autolimpante, base em alumínio antiaderente, com ajuste de temperaturas, 127vUN. Patrimônio nº 27148;