PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 29 de abril de 2022
LEI Nº 5.511 DE 28 DE ABRIL DE 2022 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO ADITIVO DE CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO RESOLÚVEL DE IMÓVEIS URBANOS.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.511 DE 28 DE ABRIL DE 2022 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO ADITIVO DE CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO RESOLÚVEL DE IMÓVEIS URBANOS.
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar termo aditivo de substituição do lote 65- B34 referente a Concorrência Pública n° 12/2020, contrato n° 1154/2020, onde a empresa Soberana Telhas e Artefatos de Cimento LTDA é a concessionária, para conceder o direito real de uso resolúvel, dos seguintes imóveis:
I - Lote de terreno urbano nº 65-B2A, com área de 5.000,00m² (cinco mil metros quadrados), oriundo da matrícula nº 15.402 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Palmeira, situado no loteamento denominado Distrito Industrial de Palmeira;
II - Lote de terreno urbano nº 65-B2B, com área de 5.000,00m² (cinco mil metros quadrados), oriundo da matrícula nº 15.403 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Palmeira, situado no loteamento denominado Distrito Industrial de Palmeira;
Parágrafo único: A presente substituição se dará pelo fato do imóvel anteriormente concedido não atender requisitos ambientais que possibilitem o cumprimento da execução do contrato nº 1154/2020.
Art. 2º - Após a celebração do termo aditivo, as condições do contrato devem ser mantidas nos termos em foram descritas no edital de Concorrência n°12/2020 e no Contrato n° 1154/2020, com exceção dos prazos de execução, os quais deverão se iniciar a partir da celebração do termo aditivo.
Art. 3º - Servirá a presente Lei de título hábil aos necessários procedimentos à transferência da propriedade junto ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando expressamente a Lei nº 3696 de 03 de julho de 2014.
Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 28 de Abril de 2022.
SÉRGIO LUIS BELICH
Prefeito do Município de Palmeira