PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 27 de junho de 2024
LEI Nº 5.937 DE 26 DE JUNHO DE 2024 DISPÕE SOBRE A HARMONIZAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO QUADRO DE PESSOAL CIVIL ESTATUTÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.937 DE 26 DE JUNHO DE 2024 DISPÕE SOBRE A HARMONIZAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO QUADRO DE PESSOAL CIVIL ESTATUTÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º Esta Lei promove a harmonização do Plano de Cargos, Carreira e Salários dos servidores públicos efetivos do quadro de pessoal civil estatutário da administração direta e indireta do Poder Executivo, previsto pela Lei nº 4.132, de 17 de maio de 2016 e seus anexos com a Lei Federal 5.194, de 24 de dezembro de 1966.
Parágrafo único. Consonante ao comando apresentado pelo caput deste artigo o anexo IV da Lei nº 4.132, de 17 de maio de 2016, recebe nova redação quanto às tabelas de vencimentos referentes aos cargos de Engenheiro Civil e Arquiteto Urbanista.
Art. 2º O anexo IV da Lei nº 4.132, de 17 de maio de 2016, em razão da harmonização com o disposto no art. 82 da Lei Federal 5.194, de 24 de dezembro de 1966, passa a viger com as novas redações que seguem especificadas, permanecendo inalteradas as demais disposições:
ANEXO IV
TABELAS DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
ENGENHEIRO CIVIL
Nível
Ref.
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
1
1,03
1,06
1,09
1,12
1,15
1,18
1,21
1,24
1,27
1,3
1,33
1,36
1,39
1,42
1,45
1,48
I - Graduação
8.472,00
8.726,16
8.980,32
9.234,48
9.488,64
9.742,80
9.996,96
10.251,12
10.505,28
10.759,44
11.013,60
11.267,76
11.521,92
11.776,08
12.030,24
12.284,40
12.538,56
II - Pós-graduação
10%
9.319,20
9.598,78
9.878,35
10.157,93
10.437,50