PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 24 de junho de 2021
LEI Nº 5.337 DE 23/06/2021 - DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE TRANSPORTE ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE PALMEIRA-PR.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.337 DE 23/06/2021 - DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE TRANSPORTE ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE PALMEIRA-PR.
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1° Fica instituído o Programa de Transporte Escolar no Município de Palmeira, com o objetivo de garantir aos alunos matriculados na educação básica da rede pública de ensino, o acesso às escolas municipais ou estaduais.
§ 1º O Programa de Transporte Escolar Municipal é gratuito e atenderá prioritariamente os alunos que residem na Zona Rural.
§ 2º As disposições constantes dessa lei devem ser observadas na prestação do serviço de transporte escolar realizados diretamente pelo município, com frota municipal e servidores concursados, bem como por frota e prestadores de serviços terceirizados.
Art. 2º Para efeito de interpretação desta lei, entende-se por serviço de transporte escolar o transporte de estudantes munícipes, prioritariamente da Pré-Escola aos anos iniciais do ensino fundamental e, havendo recursos financeiros, aos alunos dos anos finais do ensino fundamental e ensino médio, matriculados em estabelecimentos de ensino do Município de Palmeira.
Art. 3º O transporte escolar, realizado por frota própria ou terceirizada, deverá observar as disposições do Código de Trânsito Brasileiro e resoluções do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN.
Art. 4º O Programa de Transporte Escolar Municipal Gratuito constitui-se no serviço de transporte dos alunos desde os pontos de embarque até os estabelecimentos de ensino, e destes até os pontos de desembarque, realizado por operadores selecionados nos termos da legislação vigente.
§ 1º O direito ao serviço é garantido exclusivamente no transporte destinado ao ensino regular, nos turnos de escolas em que os usuários estejam matriculados e, excepcionalmente, em turno diverso, quando solicitado pela escola, para atividades de reforço pedagógico e atividades afins, quando houver vaga nos veículos, sendo vedada a sua utilização para outros objetivos de natureza pessoal;
§ 2º Na hipótese de o usuário optar por matrícula em escola diversa a indicada pela Secretaria de Educação, o usuário perde o direito à utilização do transporte escolar.
Art. 5º Para participar do Programa o aluno deverá estar matriculado em escola pública municipal ou estadual da Educação Básica prioritariamente.
Art. 6º O Transporte Escolar de estudantes até o 5º (quinto) ano do ensino fundamental, poderá ser realizado com o acompanhamento de pessoa qualificada, com treinamento específico para assistência e acompanhamento dos estudantes.
Art. 7º Os condutores de veículos do transporte escolar deverão preencher todos os requisitos legais e demais normas complementares referentes ao transporte escolar, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro, CONTRAN e demais disposições aplicáveis.
Art. 8º Os veículos utilizados no Transporte Escolar deverão observar:
I - ter pintada com tinta amarela, em toda a extensão da carroceria, uma faixa horizontal com 40 (quarenta) centímetros de largura, situada à meia altura, na qual constará o dístico “Escolar”, em letras pretas, sendo que, em caso de veículo de carroceria pintada na cor amarela, as cores aqui indicadas devem ser invertidas;
II - Possuir apólice de seguro com cobertura para terceiros, passageiros ou não, por danos materiais e corporais compreendendo danos morais, além do seguro obrigatório;
III - Estar especialmente licenciado para tal finalidade;
IV - Atender a todas as normas prescritas no Código de Trânsito Brasileiro, nesta Lei e no seu regulamento.
V - É vedada a condução de escolares em número superior à capacidade do veículo, sendo expressamente proibido o transporte de passageiro em pé.
VI - A idade máxima dos veículos empregados na prestação do transporte escolar será de 15 anos para ônibus e 10 anos para vans.
VII - Apresentar todas as condições exigidas pela legislação e atos regulamentares de trânsito e deverão ser conduzidos com atenção às normas de trânsito vigentes, especialmente as exigidas para o transporte de escolares e de passageiros.
VII – Os veículos devem possuir:
a) Manômetro duplo, para os dois circuitos de freios;
b) Alarmes sonoros e visuais para alertar sobre temperatura do motor, pressão de óleo do motor; pressão de ar insuficiente no freio de estacionamento, freio de estacionamento acionado e pressão de ar insuficiente em freio de serviço.
c) Alarme sonoro de marcha ré
d) Outros itens que satisfaçam as necessidades locais, adaptações ao transporte de portadores de necessidades especiais e outras.
e) Atender às condições de segurança, higiene e comodidade dos usuários ou para atender a outras razões de interesse público.
Art. 9º O serviço de transporte escolar instituído neste Programa, será operado por condutor devidamente habilitado.
Art. 10 O Poder Público Municipal elaborará e publicará anualmente o Plano Municipal de Transporte Escolar que deverá conter:
I – Definição das rotas com seus horários de saída, chegada e retorno;
II – Definição dos pontos de embarque e desembarque dos alunos, com previsão de horários;
III – Definição da demanda a ser atendida e a capacidade de transporte escolar;
Art. 11 A implantação e operacionalização do Programa de Transporte Escolar será objeto de regulamentação.
Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 23 de Junho de 2021.
SÉRGIO LUIS BELICH
Prefeito do Município de Palmeira