PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 5 de junho de 2023
LEI Nº 5.707 DE 02 DE JUNHO DE 2023 - ALTERA NOMENCLATURA ATRIBUÍDA A CARGOS CONSTANTES DA LEI MUNICIPAL Nº. 5.386 DE 03 DE SETEMBRO DE 2021 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.707 DE 02 DE JUNHO DE 2023 - ALTERA NOMENCLATURA ATRIBUÍDA A CARGOS CONSTANTES DA LEI MUNICIPAL Nº. 5.386 DE 03 DE SETEMBRO DE 2021 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA.
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º Esta Lei altera a nomenclatura do cargo de “Assessor de Prestação de Contas, Controle e Transparência”, o qual consta da alínea “f”, inciso IV, do Anexo II, da Lei Municipal nº. 5.386 de 03 de setembro de 2021, que dispõe sobre a estrutura organizacional administrativa do poder executivo do Município de Palmeira, a qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO II
IV – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS
f) Agente de Execução de Prestação de Contas: prestar suporte às atividades administrativas do Departamento de Controle, Prestação de Contas e Transparência; auxiliar no recebimento e tramitação de processos administrativos referente à prestação de contas de adiantamentos e diárias, bem como efetuar o controle e registro das prestações de contas no sistema informatizado e Portal da Transparência do Município; efetuar o encaminhamento de processos administrativos relativos ao Departamento; prestar suporte aos outros Órgãos e Departamentos Municipais; acompanhamento da transparência no Portal da Transparência do Município; atualizar informações no que tange à transparência, de acordo com a de controles internos e externos; executar demais atividades correlatas ao Departamento.” (NR)
Art. 2º Esta Lei altera a nomenclatura do cargo de “Agente de Execução de Contabilidade, Finanças e Orçamento”, o qual consta da alínea “m”, inciso IV, do Anexo II, da Lei Municipal nº. 5.386 de 03 de setembro de 2021, que dispõe sobre a estrutura organizacional administrativa do poder executivo do Município de Palmeira, a qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO II
IV – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS
m) Assessor de Contabilidade, Finanças e Orçamento: prestar suporte às atividades administrativas do Departamento de Contabilidade, Finanças e Orçamento, possuindo como foco o assessoramento na emissão de notas de empenhos; anulações de empenhos; abertura de processos administrativos voltados à área de contabilidade, finanças e orçamento; assessoramento na emissão de empenhos vinculados à processos licitatórios; controle dos procedimentos, documentos e formulários aplicados na execução orçamentária, vinculada ao empenhamento de despesas; auxiliar no recebimento de processos administrativos vinculados ao Departamento; auxiliar na emissão de relatórios.” (NR)