Sec. Mun. de Gestão Pública e Finanças · 15 de dezembro de 2025
DECRETO Nº. 18.757 DE 12/12/2025 - NOMEIA CONSELHEIRO TUTELAR SUPLENTE ALESSANDRA CRISTINA CARNEIRO DE ACORDO COM O DISPOSTO NA LEI Nº. 4.659/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SEC. MUN. DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS
DECRETO Nº. 18.757 DE 12/12/2025 - NOMEIA CONSELHEIRO TUTELAR SUPLENTE ALESSANDRA CRISTINA CARNEIRO DE ACORDO COM O DISPOSTO NA LEI Nº. 4.659/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e considerando processo nº. 28268/2025, recebido da Secretária Municipal de Assistência Social, e
Resolve:
Art. 1º - Nomear ALESSANDRA CRISTINA CARNEIRO, inscrita no RG: *** e CPF: 975.xxx.xxx-00, Conselheiro Tutelar Suplente, eleita pela comunidade, para compor o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente, a partir de 15/12/2025.
Art. 2º - Os Conselheiros, pelo exercício efetivo de suas funções, como previsto em lei, recebem gratificação mensal correspondente à tabela de salários da Prefeitura, nos termos do Art. 41, da Lei Municipal nº 4.659 de 02/04/2018 e conforme Regimento Interno do Conselho Tutelar de Palmeira.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 12 de dezembro de 2025.
ALTAMIR SANSON
Prefeito do Município de Palmeira