PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO · 25 de agosto de 2026
LEI Nº 6.427, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 - INSTITUI O PROGRAMA “TERRA MAIS”, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA/PR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 6.427, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 - INSTITUI O PROGRAMA “TERRA MAIS”, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA/PR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º - Fica instituído no âmbito municipal o Programa "TERRA MAIS", com a finalidade de incentivar os agricultores familiares deste Município de Palmeira.
Art. 2º - O programa “TERRA MAIS” corresponde ao auxílio financeiro e logístico aos agricultores familiares do município de Palmeira visando a correção e melhoria de solos, e consequentemente, o aumento da produção agrícola, conforme os itens abaixo.
I - Fornecimento pelo Poder Executivo Municipal de calcário, pó de basalto, sementes de forrageiras ou biossólidos oriundos de processos industriais devidamente autorizados pelos órgãos ambientais competentes e tecnicamente aptos ao uso agrícola, observadas integralmente as normas ambientais, sanitárias e de licenciamento aplicáveis.
II – Apenas o transporte dos produtos citados anteriormente quando adquiridos com recursos do próprio agricultor ou por meio de doações realizadas por instituições privadas.
Art. 3º - Para o recebimento do benefício previsto nesta lei, o agricultor familiar deverá realizar cadastro específico no Programa "TERRA MAIS" perante a Secretaria Municipal da Agricultura e Pecuária, por meio de formulário próprio, que pode ser online ou físico no qual deverá ser informado o CAD-PRO e comprovação de que é proprietário, arrendatário, comodatário ou posseiro de área não superior a 24,2 hectares (ou 10 alqueires) e, ainda, o comprovante da compra ou da doação do material a ser transportado.
§ 1º Para fins de comprovação da propriedade, deverá o agricultor familiar apresentar certidão atualizada da matrícula do imóvel;
§ 2º Para fins de comprovação de arrendamento ou comodato, deverá o agricultor familiar apresentar contrato de arrendamento ou comodato com o proprietário do imóvel, juntamente com a certidão atualizada da matrícula do imóvel;
§ 3º Para fins de comprovação de posse, devendo constar o tamanho do imóvel e a assinatura de duas testemunhas;
§ 4º Para fins de comprovante da compra do material, a fatura da compra devidamente paga, também a nota fiscal e/ou qualquer documento que comprove a aquisição do material pelo agricultor familiar.
Art. 4º - Será subsidiado pelo Poder Executivo Municipal o transporte de 1 (uma) única carga de até 15 (quinze) toneladas por agricultor familiar cadastrado e selecionado para o atendimento.
Parágrafo único. O transporte de calcário, pó de basalto e biossólidos será considerado do local da compra até a propriedade do agricultor familiar, executado por caminhões desta municipalidade ou caminhões contratados de forma terceirizada para atendimento desta finalidade.
Art. 5º - Para a concessão do benefício previsto na presente lei será considerado o raio máximo de 100 (cem) quilômetros, computados da sede do Município até o local do carregamento do material.
Art. 6º - Os agricultores familiares serão atendidos em ordem cronológica de inscrição no Programa "TERRA MAIS" perante a Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária.
Parágrafo único. O benefício previsto na presente lei abrangerá até os 100 (cem) primeiros inscritos selecionados no programa "TERRA MAIS", no ano primeiro ano de execução do programa, e até 250 inscritos nos anos subsequentes, conforme a disponibilidade orçamentária, equipamentos e pessoal. O cadastro para o programa deverá ser renovado anualmente.
Art. 7º - Para fins desta lei, entende-se como "agricultor familiar" aqueles que atendam aos requisitos da Lei Federal nº 11.326/2004, especialmente:
I - não detenha a qualquer título, área maior do que 4 (quatro) módulos fiscais;
II - utilize predominantemente mão de obra da própria família nas atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento;
III - tenha percentual mínimo da renda familiar originada de atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento, na forma definida pelo Poder Executivo;
IV - dirija seu estabelecimento ou empreendimento com sua família.
Art. 8º - Para inscrição, os agricultores deverão realizar cadastro online ou presencial em formulário a ser disponibilizado pela Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária, informando os dados pessoais e os dados da propriedade.
Art. 9º - A seleção dos inscritos ficará a cargo da Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária, observando critérios objetivos, técnicos e transparentes levando em consideração os seguintes grupos a serem priorizados para o atendimento, desde que se enquadrem no CAF (Cadastro de Agricultor Familiar), conforme pontuação estabelecida por atividade econômica.
I – Produtores de uva e hortaliças (convencionais e orgânicas); (100 pontos)
II – Agricultores associados a cooperativas que fornecem produtos para a merenda escolar; (80 pontos)
III – Fumicultores; (60 pontos)
IV – Demais agricultores familiares, observados critérios técnicos relacionados à aptidão agrícola, relevância econômica da atividade, necessidade de correção do solo, interesse público.
Parágrafo único. Para fins de comprovação da atividade agrícola, os agricultores que se enquadram nos grupos I, II, III e IV deverão apresentar os documentos pessoais, comprovante de endereço (COPEL), CADPRO ativo, uma nota fiscal de comercialização de produto agrícola emitida no ano da inscrição ou do exercício fiscal anterior e análise de solo realizada nos últimos 12 meses acompanhado de laudo agronômico, CAF (Cadastro de Agricultor Familiar).
§ 1º Após a entrega do referido produto, o agricultor deverá comprovar a aplicação do produto por meio de relatório fotográfico a ser entregue à Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária.
§ 2º Os critérios de classificação, seleção, priorização, fiscalização e aplicação de penalidades poderão ser regulamentados por Decreto do Poder Executivo.
§ 3º A atribuição de pontuações diferenciadas aos grupos prioritários visa maximizar o impacto do Programa TERRA MAIS na promoção da segurança alimentar, no fortalecimento das cadeias produtivas locais, na diversificação agrícola e no incentivo do agricultor familiar no campo, considerando a relevância socioeconômica de cada atividade para o desenvolvimento sustentável do Município.
Art. 10 - Ocorrendo irregularidade na aplicação dos incentivos previstos nesta Lei, constatada por visita técnica e emissão de laudo, perderá o agricultor infrator o direito a futuros incentivos e benefícios pelo período de 2 (dois) anos.
Art. 11 - O programa Terra Mais será custeado preferencialmente por meio de recursos externos oriundos de emendas parlamentares, por programas específicos do Governo Federal e Estadual ou com recursos próprios do Município de Palmeira, sempre que houver disponibilidade.
Art. 12 - A Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária poderá constituir comissão específica para análise dos pedidos, conforme o regramento estabelecido por esta lei.
Art. 13 - A presente lei poderá ser regulamentada por Decreto do Prefeito Municipal.
Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 24 de Agosto de 2026.
ALTAMIR SANSON
Prefeito do Município de Palmeira