PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 13 de julho de 2023
LEI Nº 5.723 DE 12 DE JULHO DE 2023 - ACRESCENTA NOVOS PARÁGRAFOS A DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.700, DE 28 DE MARÇO DE 1994.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.723 DE 12 DE JULHO DE 2023 - ACRESCENTA NOVOS PARÁGRAFOS A DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.700, DE 28 DE MARÇO DE 1994.
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º Esta Lei acrescenta o parágrafo quarto ao artigo 104 da Lei Municipal nº. 1.700, de 28 de março de 1994, que dispõe sobre o regime jurídico único, dos servidores públicos municipais da administração direta e indireta e Câmara Municipal de Palmeira, o qual terá a seguinte redação:
“§4º Para fins de aplicação do disposto no caput deste artigo, conceder-se-á ao servidor:
I)30 (trinta) dias de férias, quando não houver faltado injustificadamente ao serviço mais de 5 (cinco) vezes;
II) 24 (vinte e quatro) dias de férias, quando houver tido de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas injustificadas;
III) 18 (dezoito) dias de férias, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas injustificadas;
IV) 12 (doze) dias de férias, quando houver tido de 23 (vinte e três) a 32 (trinta e duas) faltas injustificadas. ” (NR)
Art. 2º Esta Lei acrescenta o parágrafo quinto ao artigo 104 da Lei Municipal nº. 1.700, de 28 de março de 1994, que dispõe sobre o regime jurídico único, dos servidores públicos municipais da administração direta e indireta e Câmara Municipal de Palmeira, o qual terá a seguinte redação:
“§5º É vedado descontar, do período de férias, a pecúnia referente às faltas do servidor ao serviço.”(NR)
Art. 3º Os demais dispositivos da Lei Municipal nº. 1.700, de 28 de março de 1994, permanecem inalterados.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Central de Atendimento ao Cidadão, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 12 de Julho de 2023.
SÉRGIO LUIS BELICH
Prefeito do Município de Palmeira