SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS · 17 de agosto de 2026
LEI Nº 6.421 DE 14/08/2026 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$1.900.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº 6.421 DE 14/08/2026 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$1.900.000,00
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$1.900.000,00 (um milhão e novecentos mil reais), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 6.216/2025 - Lei Orçamentária Anual e destinada à criação da seguinte dotação orçamentária:
Dotação a ser criada
15.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
15.001.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE GESTAO EM SAUDE
15.001.10.301.0040.6.105. MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE GESTAO EM SAUDE
563 – 3.3.90.40.00.00 – 489 SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO E COMUNICACAO - PESSOA JURIDICA R$100.000,00
15.001.10.301.0041.6.108. MANUTENCAO DA FROTA DE VEICULOS DA SECRETARIA DE SAUDE
577 – 3.3.90.30.00.00 - 489 MATERIAL DE CONSUMO R$100.000,00
15.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ATENCAO PRIMARIA
15.002.10.301.0042.6.110. AQUISICAO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS PARA ATENDIMENTOS DOS SERVICOS DE SAUDE
582 – 3.3.90.32.00.00 – 489 MATERIAL, BEM OU SERVICO PARA DISTRIBUICAO GRATUITA R$1.500.000,00
15.003.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ATENCAO SECUNDARIA
15.003.10.302.0045.6.114. CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE - EXAMES COMPLEMENTARES DE DIAGNOSTICO, TERAPIA E CONSULTAS MEDICA
594 – 3.3.90.39.00.00 – 489 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA R$200.000,00
Total: R$1.900.000,00
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o provável excesso de arrecadação, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Receita
Receita: 1.7.1.3.50.1.1.00.00000000 Fonte: 489 R$1.900.000,00
Total da Receita: R$1.900.000,00
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 14 de Agosto de 2026.
ALTAMIR SANSON
Prefeito do Município de Palmeira