SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS · 2 de setembro de 2021
LEI Nº. 5.381 DE 01/09/2021 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 40.014,20
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº. 5.381 DE 01/09/2021 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 40.014,20
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 40.014,20 (quarenta mil e catorze reais e vinte centavos), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 5.235/2020 - Lei Orçamentária Anual e destinado à criação das seguintes dotações orçamentárias:
Suplementação
09.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária - SMAP
09.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Agricultura e Pecuária
09.001.20.606.0018.2.065. Manutenção da malha viária interna de comunidades rurais
669 - 3.3.30.93.00.00 867 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 14,20
668 - 3.3.90.30.00.00 867 MATERIAL DE CONSUMO R$ 40.000,00
Total Suplementação: R$ 40.014,20
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o excesso de arrecadação, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Receita
Receita:1.3.2.1.00.11.00.00000000 Fonte: 867 R$ 14,20
Receita:1.7.2.8.10.91.00.00000000 Fonte: 867 R$ 40.000,00
Total da Receita: R$ 40.014,20
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 1º de setembro de 2021.
SÉRGIO LUÍS BELICH
Prefeito Municipal