SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS · 22 de janeiro de 2026
LEI Nº 6.248 DE 21/01/2026 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$20.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº 6.248 DE 21/01/2026 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$20.000,00
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 6.216/2025 – Lei Orçamentária Anual e destinado à criação das seguintes dotações orçamentárias:
Suplementação
10.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Educação 10.001.00.000.0000.0.000. Departamento Administrativo
10.001.12.361.0023.5.072. Ampliação da estrutura de ensino
837 – 4.4.90.61.00.00 000 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS R$20.000,00
Total Suplementação: R$20.000,00
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso anulação de dotação orçamentária, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução
10.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Educação 10.001.00.000.0000.0.000. Departamento Administrativo
10.001.12.361.0024.6.075. Manutenção da frota de veículos da Secretaria de Educação e pagamento dos serviços terceirizados do
499 - 3.3.90.39.00.00 000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$20.000,00
Total Redução: R$20.000,00
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 21 de Janeiro de 2026.
ALTAMIR SANSON
Prefeito Municipal