PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO · 23 de março de 2026
LEI Nº 6.312, DE 20 DE MARÇO DE 2026 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR AO PODER LEGISLATIVO OS EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS RECEBIDOS DA RECEITA FEDERAL, PARA FINS DE REPASSE AO PROGRAMA PARLAMENTO JOVEM, CONFORME PROCESSO 10906.440712/2025
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 6.312, DE 20 DE MARÇO DE 2026 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR AO PODER LEGISLATIVO OS EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS RECEBIDOS DA RECEITA FEDERAL, PARA FINS DE REPASSE AO PROGRAMA PARLAMENTO JOVEM, CONFORME PROCESSO 10906.440712/2025
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir à Câmara Municipal de Palmeira os aparelhos eletrônicos descritos no Parágrafo Único deste artigo, recebidos por intermédio do processo nº 10906.440712/2025 – Ato de Destinação de Mercadorias, autuado pela Receita Federal do Brasil.
Parágrafo Único. Os aparelhos eletrônicos consistem em 18 unidades de Notebook - Apple Jacobo 13INCH AIR M2 256GB 16GB A2681 e possuem os números de patrimônio nº 999948452, nº 999948453, nº 999948454, nº 999948455, nº 999948456, nº 999948457, nº 999948458, nº 999948459, nº 999948460, nº 999948461, nº 999948462, nº 999948463, nº 999948464, nº 999948465, nº 999948466, nº 999948467, nº 999948468 e nº 999948469.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 20 de Março de 2026.
ALTAMIR SANSON
Prefeito do Município de Palmeira