PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 28 de fevereiro de 2025
LEI Nº 6.020, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 - ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL Nº 5.478 DE 30/03/2022 E ALTERA TABELAS DA LEI Nº 4.452 DE 03/08/2017
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 6.020, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 - ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL Nº 5.478 DE 30/03/2022 E ALTERA TABELAS DA LEI Nº 4.452 DE 03/08/2017
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º Altera os artigos 4º, 5º, 6º, 10 e o Quadro do art. 11; insere o 5º-A e 5º-B; todos da Lei Municipal nº 5.478, de 30 de março de 2022, que passa a constar com a seguinte redação:
Art. 4º .................................................
I – orientar e aconselhar à Mesa Executiva em assuntos legislativos e administrativos de interesse da mesma.
.............................................................
VI - Revogado
VII - desempenhar atribuições determinadas pelo Presidente, desde que correlatas à função;
VIII – assessorar à Mesa Executiva na elaboração de minutas de atos normativos; (NR)
IX – zelar pelo cumprimento da legislação e dos princípios da Administração Pública;
X – participar de audiências públicas.
Art. 5º São atribuições do Assessor Parlamentar:
I – assessorar os vereadores e os servidores da Câmara no desempenho de suas atividades institucionais;
II - elaborar requerimentos, indicações, moções e outros documentos administrativos e parlamentares em nome dos vereadores;
III - prestar suporte no relacionamento dos vereadores com outros agentes políticos, lideranças políticas, servidores e atendimento ao público em geral;
IV – acompanhar os vereadores nas atividades institucionais quando solicitado;
V - assistir as Sessões da Câmara Municipal, prestando assessoramento aos vereadores;
VI - assessorar as Comissões permanentes e temporárias na elaboração de pareceres, proposições e votos;
VII - providenciar a preparação do expediente a ser apreciado pelas Comissões;
VIII – zelar para que atividades legislativas sejam realizadas em conformidade com o regimento interno e a legislação vigente;
IX - desempenhar outras atividades correlatas às suas funções sempre que solicitado.
Parágrafo Único. O Presidente poderá designar atribuições específicas para cada Assessor, no intuito de otimizar o desenvolvimento das atividades legislativas e administrativas da Câmara.
Art. 5º-A São atribuições do Chefe Parlamentar:
I – coordenar e supervisionar as atividades dos assessores no desenvolvimento das atividades institucionais;
II – dirigir, controlar, planejar e orientar as atividades do Presidente da Câmara no desenvolvimento das atividades institucionais;
III - organizar a estruturação que dá suporte para o desempenho das atividades parlamentares;
IV - naquilo que for correlato a sua função, atender às demandas do Diretor Administrativo e Legislativo e do Diretor Financeiro;
V - auxiliar na organização da agenda do presidente da Câmara, marcando compromissos, reuniões e eventos;
VI – elaborar relatórios, ofícios, memorandos e outros documentos administrativos em nome do presidente;
VII – coordenar a comunicação entre o gabinete do presidente e outros gabinetes, setores e órgãos da administração pública ou com o setor privado;
VIII - prestar suporte no relacionamento do presidente com os demais vereadores, lideranças políticas, servidores e atendimento ao público em geral;
IX – acompanhar o presidente nas atividades institucionais;
X - fornecer informações estratégicas e políticas ao presidente sobre temas inerentes ao cargo;
XI - realizar pesquisas e estudos sobre temas relevantes para auxiliar na tomada de decisão;
XII – elaborar pareceres, despachos, interlocutórios e proposições a pedido do Presidente;
XIII - assistir as Sessões da Câmara Municipal, prestando assessoramento ao presidente;
XIV – zelar para que atividades legislativas sejam realizadas em conformidade com o regimento interno e a legislação vigente;
XV - desempenhar outras atividades correlatas às suas funções sempre que solicitado pelo presidente.
Art. 5º-B São atribuições do cargo de Assessor da Procuradoria da Mulher:
I – auxiliar na organização da agenda da Procuradora-Chefe da Procuradoria da Mulher, marcando compromissos, reuniões e eventos;
II – elaborar relatórios, ofícios, memorandos e outros documentos administrativos em nome da Procuradora-Chefe da Procuradoria da Mulher;
III – coordenar a comunicação entre a Procuradoria da Mulher e a rede municipal de atendimento;
IV - acompanhar a Procuradora-Chefe ou a Procuradora-Adjunta nas atividades institucionais quando solicitado;
V – prestar suporte no atendimento das mulheres que procuram o órgão;
VI – participar de atividades e cursos de capacitação sobre temas inerentes ao cargo;
VII – assessorar na realização dos eventos da Procuradoria da Mulher;
VIII – organizar o arquivo documental e manter sigilo sobre as informações;
IX – manter relatório dos documentos recebidos e enviados;
X - participar de cursos, seminários e outros eventos que promovam à capacitação e/ou a troca de informações relevantes acerca do tema;
XI - desempenhar outras atividades correlatas às suas funções sempre que solicitado pela Procuradora-Chefe ou pela Procuradora-Adjunta da Procuradoria da Mulher.
Art. 6º São atribuições do Assessor de Programas/Projetos:
....................................................
XIII - quanto ao Programa Parlamento Jovem compete ao Assessor de Programas/Projetos: intermediar o relacionamento de apadrinhamento entre os estudantes e os Vereadores da Casa; intermediar o contato entre Câmara Municipal de Palmeira e as instituições de ensino participantes do Projeto; ministrar cursos aos participantes do Programa; ministrar palestras sobre o Programa nas escolas participantes; organizar, em parceria com o Poder Executivo, o transporte dos participantes do Programa que residam em localidades rurais do município; assessorar em matéria de técnica legislativa e Mesa Executiva, as Comissões, os Vereadores e o Plenário Jovem; assessorar as Comissões Permanentes e temporárias do Parlamento Jovem na elaboração de pareceres, proposições e votos; participar das reuniões das Comissões, prestando as informações que lhe forem solicitadas; providenciar a preparação do Expediente a ser apreciado pelas Comissões; prestar assessoramento aos Vereadores para a elaboração de projetos, requerimentos, indicações e moções; assistir as Sessões, prestando assessoramento quando solicitado; registrar e acompanhar a tramitação das proposições apresentadas; organizar a Ordem do Dia das Sessões Ordinárias; acompanhar junto às Comissões Permanentes, o andamento de todos os processos legislativos, controlando os respectivos prazos aos moldes da Lei Orgânica e do Regimento Interno; manter em arquivo, separadamente, os processos destinados à Ordem do Dia; prestar os esclarecimentos que se fizerem necessários sobre matéria de sua competência aos Membros da Mesa Executiva, Comissões e Vereadores; assistir as reuniões para fim de anotações e redação das Atas;
[...]
Art. 10 ................................................
...........................................................
§ 2º Os cargos de Chefe Parlamentar e Assessor da Procuradoria da Mulher exigem:
............................................................
III - um ano de experiência profissional na área pública, em função compatível com as atribuições do cargo que ocupará, cumprindo ao Presidente efetuar a análise e justificativa.
§ 3º Os cargos de Assessor de Programas/Projetos e Assessor Parlamentar exigem certificado de conclusão de ensino médio.
..............................................................
Art. 11 ..................................................
GRUPO
CARGO
VALOR ATUALIZADO
CARGOS EM COMISSÃO
E-1
DIRETOR ADMINISTRATIVO E LEGISLATIVO
8.489,86
E-1
DIRETOR FINANCEIRO
8.489,86
E-2
ASSESSOR JURÍDICO
7.187,00
E-2
CHEFE PARLAMENTAR
5.712,00 (NR)
E-3
ASSESSOR PARLAMENTAR
4.080,00 (NR)
E-4
ASSESSOR DE PROGRAMAS/PROJETOS
4.080,00 (NR)
E-4
ASSESSOR DA PROCURADORIA DA MULHER
4.080,00 (NR)
FUNÇÃO GRATIFICADA
F-1
CONTROLADOR INTERNO
2.575,51
F-3
SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO
1.717,18
F-4
AGENTE DE CONTRATAÇÃO / PREGOEIRO
1.872,00
F-5
GESTOR E FISCAL DO CONTRATO
1.404,00
F-6
MEMBRO DE EQUIPE DE APOIO
936,00
F-7
MEMBRO DE COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO
936,00
Art. 2º Altera as tabelas e valores do Anexo I da lei municipal nº 4.452, de 03 de agosto de 2017, somente no que se refere ao salário-base dos seguintes cargos: Auxiliar de Arquivo, que passa a ser de R$3.036,00 (três mil e trinta e seis reais); Auxiliar de Licitação e Compras, que passa a ser de R$3.825,80 (três mil, oitocentos e vinte e cinco reais e oitenta centavos); e Recepcionista, que passa a ser de R$2.342,02 (dois mil, trezentos e quarenta e dois reais e dois centavos); e as demais tabelas permanecem as mesmas.
ANEXO I - TABELAS DE PROGRESSÕES VERTICAIS E HORIZONTAIS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
[...]
AUXILIAR DE ARQUIVO
Nível
Referência
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
1
1,03
1,06
1,09
1,12
1,15
1,18
1,21
1,24
1,27
1,3
1,33
1,36
1,39
1,42
1,45
1,48
I - Ensino Médio
3.036,00
3.127,08
3.218,16
3.309,24
3.400,32
3.491,40
3.582,48
3.673,56
3.764,64
3.855,72
3.946,80
4.037,88
4.128,96
4.220,04
4.311,12
4.402,20
4.493,28
II - Graduação
10%
3.339,60
3.439,79
3.539,98
3.640,16
3.740,35
3.840,54
3.940,73
4.040,92
4.141,10
4.241,29
4.341,48
4.441,67
4.541,86
4.642,04
4.742,23
4.842,42
4.942,61
III - Pós-graduação
10%
3.673,56
3.783,77
3.893,97
4.004,18
4.114,39
4.224,59
4.334,80
4.445,01
4.555,21
4.665,42
4.775,63
4.885,83
4.996,04
5.106,25
5.216,46
5.326,66
5.436,87
IV - Mestrado
15%
4.224,59
4.351,33
4.478,07
4.604,81
4.731,55
4.858,28
4.985,02
5.111,76
5.238,50
5.365,23
5.491,97
5.618,71
5.745,45
5.872,19
5.998,92
6.125,66
6.252,40
V - Douturado
20%
5.069,51
5.221,60
5.373,68
5.525,77
5.677,85
5.829,94
5.982,03
6.134,11
6.286,20
6.438,28
6.590,37
6.742,45
6.894,54
7.046,62
7.198,71
7.350,79
7.502,88
Nível
Referência
18
19
20
21
22
23
24
25
26
27
28
29
30
31
32
33
1,51
1,54
1,57
1,6
1,63
1,66
1,69
1,72
1,75
1,78
1,81
1,84
1,87
1,9
1,93
1,96
1,99
I - Ensino Médio
4.584,36
4.675,44
4.766,52
4.857,60
4.948,68
5.039,76
5.130,84
5.221,92
5.313,00
5.404,08
5.495,16
5.586,24
5.677,32
5.768,40
5.859,48
5.950,56
6.041,64
II - Graduação
10%
5.042,80
5.142,98
5.243,17
5.343,36
5.443,55
5.543,74
5.643,92
5.744,11
5.844,30
5.944,49
6.044,68
6.144,86
6.245,05
6.345,24
6.445,43
6.545,62
6.645,80
III - Pós-graduação
10%
5.547,08
5.657,28
5.767,49
5.877,70
5.987,90
6.098,11
6.208,32
6.318,52
6.428,73
6.538,94
6.649,14
6.759,35
6.869,56
6.979,76
7.089,97
7.200,18
7.310,38
IV - Mestrado
15%
6.379,14
6.505,87
6.632,61
6.759,35
6.886,09
7.012,83
7.139,56
7.266,30
7.393,04
7.519,78
7.646,52
7.773,25
7.899,99
8.026,73
8.153,47
8.280,20
8.406,94
V - Douturado
20%
7.654,96
7.807,05
7.959,14
8.111,22
8.263,31
8.415,39
8.567,48
8.719,56
8.871,65
9.023,73
9.175,82
9.327,90
9.479,99
9.632,07
9.784,16
9.936,25
10.088,33
[...]
AUXILIAR DE LICITAÇÃO E COMPRAS
Nível
Referência
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
1
1,03
1,06
1,09
1,12
1,15
1,18
1,21
1,24
1,27
1,3
1,33
1,36
1,39
1,42
1,45
1,48
I - Graduação
3.925,80
3.127,08
3.218,16
3.309,24
3.400,32
3.491,40
3.582,48
3.673,56
3.764,64
3.855,72
3.946,80
4.037,88
4.128,96
4.220,04
4.311,12
4.402,20
4.493,28
II - Pós-graduação
10%
4.318,38
4.447,93
4.577,48
4.707,03
4.836,59
4.966,14
5.095,69
5.225,24
5.354,79
5.484,34
5.613,89
5.743,45
5.873,00
6.002,55
6.132,10
6.261,65
6.391,20
III - Mestrado
15%
4.966,14
5.115,12
5.264,11
5.413,09
5.562,07
5.711,06
5.860,04
6.009,03
6.158,01
6.306,99
6.455,98
6.604,96
6.753,95
6.902,93
7.051,91
7.200,90
7.349,88
IV - Doutorado
20%
5.959,36
6.138,15
6.316,93
6.495,71
6.674,49
6.853,27
7.032,05
7.210,83
7.389,61
7.568,39
7.747,17
7.925,95
8.104,74
8.283,52
8.462,30
8.641,08
8.819,86
Nível
Referência
18
19
20
21
22
23
24
25
26
27
28
29
30
31
32
33
1,51
1,54
1,57
1,6
1,63
1,66
1,69
1,72
1,75
1,78
1,81
1,84
1,87
1,9
1,93
1,96
1,99
I - Graduação
5.927,96
6.045,73
6.163,51
6.281,28
6.399,05
6.516,83
6.634,60
6.752,38
6.870,15
6.987,92
7.105,70
7.223,47
7.341,25
7.459,02
7.576,79
7.694,57
7.812,34
II - Pós-graduação
10%
6.520,75
6.650,31
6.779,86
6.909,41
7.038,96
7.168,51
7.298,06
7.427,61
7.557,17
7.686,72
7.816,27
7.945,82
8.075,37
8.204,92
8.334,47
8.464,02
8.593,58
III - Mestrado
15%
7.498,87
7.647,85
7.796,84
7.945,82
8.094,80
8.243,79
8.392,77
8.541,76
8.690,74
8.839,72
8.988,71
9.137,69
9.286,68
9.435,66
9.584,64
9.733,63
9.882,61
IV - Doutorado
20%
8.998,64
9.177,42
9.356,20
9.534,98
9.713,76
9.892,54
10.071,33
10.250,11
10.428,89
10.607,67
10.786,45
10.965,23
11.144,01
11.322,79
11.501,57
11.680,35
11.859,14
[...]
RECEPCIONISTA
Nível
Referência
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
1
1,03
1,06
1,09
1,12
1,15
1,18
1,21
1,24
1,27
1,3
1,33
1,36
1,39
1,42
1,45
1,48
I - Ensino Médio
2.342,02
2.412,28
2.482,54
2.552,80
2.623,06
2.693,32
2.763,58
2.833,84
2.904,10
2.974,37
3.044,63
3.114,89
3.185,15
3.255,41
3.325,67
3.395,93
3.466,19
II - Graduação
10%
2.576,22
2.653,51
2.730,80
2.808,08
2.885,37
2.962,66
3.039,94
3.117,23
3.194,52
3.271,80
3.349,09
3.426,38
3.503,66
3.580,95
3.658,24
3.735,52
3.812,81
III - Pós-graduação
10%
2.833,84
2.918,86
3.003,87
3.088,89
3.173,91
3.258,92
3.343,94
3.428,95
3.513,97
3.598,98
3.684,00
3.769,01
3.854,03
3.939,04
4.024,06
4.109,07
4.194,09
IV - Mestrado
15%
3.258,92
3.356,69
3.454,46
3.552,22
3.649,99
3.747,76
3.845,53
3.943,29
4.041,06
4.138,83
4.236,60
4.334,36
4.432,13
4.529,90
4.627,67
4.725,44
4.823,20
V - Douturado
20%
3.910,70
4.028,03
4.145,35
4.262,67
4.379,99
4.497,31
4.614,63
4.731,95
4.849,27
4.966,60
5.083,92
5.201,24
5.318,56
5.435,88
5.553,20
5.670,52
5.787,84
Nível
Referência
18
19
20
21
22
23
24
25
26
27
28
29
30
31
32
33
1,51
1,54
1,57
1,6
1,63
1,66
1,69
1,72
1,75
1,78
1,81
1,84
1,87
1,9
1,93
1,96
1,99
I - Ensino Médio
3.536,45
3.606,71
3.676,97
3.747,23
3.817,49
3.887,75
3.958,01
4.028,27
4.098,54
4.168,80
4.239,06
4.309,32
4.379,58
4.449,84
4.520,10
4.590,36
4.660,62
II - Graduação
10%
3.890,10
3.967,38
4.044,67
4.121,96
4.199,24
4.276,53
4.353,82
4.431,10
4.508,39
4.585,68
4.662,96
4.740,25
4.817,54
4.894,82
4.972,11
5.049,40
5.126,68
III - Pós-graduação
10%
4.279,10
4.364,12
4.449,14
4.534,15
4.619,17
4.704,18
4.789,20
4.874,21
4.959,23
5.044,24
5.129,26
5.214,27
5.299,29
5.384,30
5.469,32
5.554,33
5.639,35
IV - Mestrado
15%
4.920,97
5.018,74
5.116,51
5.214,27
5.312,04
5.409,81
5.507,58
5.605,34
5.703,11
5.800,88
5.898,65
5.996,41
6.094,18
6.191,95
6.289,72
6.387,48
6.485,25
V - Douturado
20%
5.905,16
6.022,49
6.139,81
6.257,13
6.374,45
6.491,77
6.609,09
6.726,41
6.843,73
6.961,05
7.078,38
7.195,70
7.313,02
7.430,34
7.547,66
7.664,98
7.782,30
[...]
Art. 3º Esta lei entrará em vigor a partir de sua publicação, revogando o inciso VI do art. 4º da lei 5.478/2022 e demais disposições em contrário.
Sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 27 de fevereiro de 2025.
ALTAMIR SANSON
Prefeito do Município de Palmeira