Sec. Mun. de Gestão Pública e Finanças · 23 de maio de 2024
LEI Nº. 5.912 DE 22/05/2024 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 1.479.877,51
SEC. MUN. DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS
LEI Nº. 5.912 DE 22/05/2024 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 1.479.877,51
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 1.479.877,51 (um milhão quatrocentos e setenta e nove mil oitocentos e setenta e sete reais e cinquenta e um centavos), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 5.798/2023 – Lei Orçamentária Anual e destinada à criação das seguintes dotações orçamentárias:
Suplementação
08.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Educação e Esporte
08.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Educação
08.001.12.365.0023.6.073. Manutenção das atividades dos CMEIS e Educação Infantil no Campo
761 - 3.3.90.30.00.00 143 MATERIAL DE CONSUMO R$ 887.926,51
762 - 3.3.90.39.00.00 143 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 591.951,00
Total Suplementação: R$ 1.479.877,51
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o excesso de arrecadação, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Receita
Receita:1.7.1.4.99.01.01.00000000 Fonte: 143 R$ 1.479.877,51
Total da Receita: R$ 1.479.877,51
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 22 de maio de 2024.
SÉRGIO LUÍS BELICH
Prefeito Municipal