Sec. Mun. de Gestão Pública e Finanças · 13 de junho de 2025
LEI Nº6.063 DE 12/06/2025 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$620.000,00
SEC. MUN. DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS
LEI Nº6.063 DE 12/06/2025 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$620.000,00
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 620.000,00 (seiscentos e vinte mil reais), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 6.010/2024 – Lei Orçamentária Anual e destinado ao reforço da seguinte dotação orçamentária:
Suplementação
09.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Saúde
09.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Gestão em Saúde
09.001.10.301.0028.6.087. Manutenção das ações da Atenção Básica
450 - 4.4.90.52.00.00 000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 30.000,00
09.001.10.301.0028.6.088. Aquisição de medicamentos e insumos para atendimentos dos Serviços de Saúde
454 - 3.3.90.30.00.00 303 MATERIAL DE CONSUMO R$ 30.000,00
456 - 3.3.90.32.00.00 000 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA R$ 100.000,00
457 - 3.3.90.32.00.00 303 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA R$ 240.000,00
09.002.00.000.0000.0.000. Departamento de Saúde
09.002.10.301.0027.6.082. Manutenção das atividades do Departamento de Saúde
472 - 3.3.90.14.00.00 000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL R$ 25.000,00
477 - 3.3.90.33.00.00 000 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO R$ 10.000,00
480 - 3.3.90.39.00.00 000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 105.000,00
09.002.10.301.0027.6.084. Manutenção da frota de veículos da Secretaria de Saúde
487 - 3.3.90.30.00.00 303 MATERIAL DE CONSUMO R$ 80.000,00
Total Suplementação: R$ 620.000,00
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso anulação de dotação orçamentária, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução
09.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Saúde
09.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Gestão em Saúde
09.001.10.301.0028.6.087. Manutenção das ações da Atenção Básica
441 - 3.3.50.43.00.00 000 SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 270.000,00
442 - 3.3.50.43.00.00 303 SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 350.000,00
Total Redução: R$ 620.000,00
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 12 de junho de 2025.
ALTAMIR SANSON
Prefeito Municipal de Palmeira