SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS · 21 de setembro de 2026
LEI Nº 6.440 DE 18/09/2026 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$25.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº 6.440 DE 18/09/2026 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$25.000,00
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 6.216/2025 – Lei Orçamentária Anual e destinado à criação das seguintes dotações orçamentárias:
Suplementação
14.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA
14.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA RURAL
14.002.20.606.0037.2.102. MANUTENCAO DA MALHA VIARIA E CONSERVACAO RURAL
545 – 3.3.90.30.00.00 000 MATERIAL DE CONSUMO R$25.000,00
Total Suplementação: R$25.000,00
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso anulação de dotação orçamentária, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução
99.000.00.000.0000.0.000. RESERVA DE CONTINGENCIA
99.999.00.000.0000.0.000. RESERVA DE CONTINGENCIA
99.999.99.999.0099.9.999. RESERVA DE CONTINGENCIA
658 - 9.9.99.99.00.00 000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$25.000,00
Total Redução: R$25.000,00
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 18 de Setembro de 2026.
ALTAMIR SANSON
Prefeito Municipal