PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 10 de outubro de 2024
LEI Nº 5.995 DE 09 DE OUTUBRO DE 2024 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER, MEDIANTE TERMO DE COOPERAÇÃO, A DOAÇÃO DE EQUIPAMENTOS À ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL QUE ESPECIFICA (AMAS)
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.995 DE 09 DE OUTUBRO DE 2024 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER, MEDIANTE TERMO DE COOPERAÇÃO, A DOAÇÃO DE EQUIPAMENTOS À ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL QUE ESPECIFICA (AMAS)
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar parceria, medianteTermode Cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, com a Organização da Sociedade Civil ASSOCIAÇÃO MENONITA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - AMAS, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 79.573.499/0002-67, com sede na Rua Conceição, nº 1853, Centro, Palmeira, Paraná, visando a doação dos seguintes equipamentos, adquiridos através da Programação nº 41177012023001, pelo Sistema de Informação e Gestão de Transferências Voluntárias – SIGTV, disponibilizado pelo Ministério da Cidadania para Estruturação da Rede de Serviços do SUAS:
I - Notebook composto por: Processador o equipamento deverá possuir processador intel core i5 de 9 (nona) geração ou amd ryzen 3 de 4 (quarta) geração (ou gerações e processadores superiores das linhas core e ryzen). Memória Ram memória ram tipo ddr4 com velocidade mínima de 2133 mhz ou superior, com no mínimo 8 (oito) gigabytes. Controladora de Vídeo controladora gráfica integrada, com suporte a monitor estendido e 1 (uma) saída digital hdmi. Interfaces controladora de rede integrada à placa principal, com velocidade de 10/100/1000 mb/s (megabit por segundo) com conector padrão rj-45; controladora de comunicação sem fio integrada à placa principal, padrões 802.11b, 802.11g, 802.11n 802.11ac; mínimo de 2 (duas) interfaces livres padrão usb 2.0 ou superior, sendo pelo menos 1 (uma) interface padrão usb 3.0; teclado padrão abnt-2 com teclado numérico. Armazenamento: unidade de armazenamento de estado sólido ssd (solid state drive) padrão nvme com capacidade mínima de 512 gb (gigabyte). Tela tela com tamanho mínimo de 15 polegadas, de formato 16:9 (widescreen); resolução mínima de 1920x1080; tratamento antirreflexivo não sendo aceita a solução glare (brilhante ou polida) ou adesivos antirreflexivos. Sistema Operacional possuir instalado e licenciado o sistema operacional microsoft windows 10 professional 64 bits (ou microsoft windows 11 professional 64 bits), para uso corporativo, em português do brasil (pt-br), na modalidade oem, com a respectiva chave de ativação gravada na memória flash do bios, reconhecida automaticamente na instalação do sistema operacional e acompanhado da respectiva documentação. Patrimônio nº 27290;
II - Notebook composto por: Processador o equipamento deverá possuir processador intel core i5 de 9 (nona) geração ou amd ryzen 3 de 4 (quarta) geração (ou gerações e processadores superiores das linhas core e ryzen). Memória Ram memória ram tipo ddr4 com velocidade mínima de 2133 mhz ou superior, com no mínimo 8 (oito) gigabytes. Controladora de Vídeo controladora gráfica integrada, com suporte a monitor estendido e 1 (uma) saída digital hdmi. Interfaces controladora de rede integrada à placa principal, com velocidade de 10/100/1000 mb/s (megabit por segundo) com conector padrão rj-45; controladora de comunicação sem fio integrada à placa principal, padrões 802.11b, 802.11g, 802.11n 802.11ac; mínimo de 2 (duas) interfaces livres padrão usb 2.0 ou superior, sendo pelo menos 1 (uma) interface padrão usb 3.0; teclado padrão abnt-2 com teclado numérico. Armazenamento unidade de armazenamento de estado sólido ssd (solid state drive) padrão nvme com capacidade mínima de 512 gb (gigabyte). Tela tela com tamanho mínimo de 15 polegadas, de formato 16:9 (widescreen); resolução mínima de 1920x1080; tratamento antirreflexivo não sendo aceita a solução glare (brilhante ou polida) ou adesivos antirreflexivos. Sistema Operacional possuir instalado e licenciado o sistema operacional microsoft windows 10 professional 64 bits (ou microsoft windows 11 professional 64 bits), para uso corporativo, em português do brasil (pt-br), na modalidade oem, com a respectiva chave de ativação gravada na memória flash do bios, reconhecida automaticamente na instalação do sistema operacional e acompanhado da respectiva documentação. Patrimônio nº 27291;