Sec. Mun. de Gestão Pública e Finanças · 7 de julho de 2025
LEI Nº6.105 DE 04/07/2025 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$197.820,60
SEC. MUN. DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS
LEI Nº6.105 DE 04/07/2025 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$197.820,60
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$197.820,60 (cento e noventa e sete mil oitocentos e vinte reais e sessenta centavos), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 6.010/2024 - Lei Orçamentária Anual e destinado à criação da seguinte dotação orçamentária:
Suplementação
07.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural 07.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Agricultura e Pecuária 07.001.20.605.0021.1.062. Fortalecimento da agricultura familiar
887 - 4.4.90.51.00.00 890 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 197.820,60
Total Suplementação: R$ 197.820,60
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do Exercício Anterior, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.
FONTE
SUPERÁVIT
FINANCEIRO
890
R$ 197.820,60
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 04 de julho de 2025.
ALTAMIR SANSON
Prefeito Municipal de Palmeira