PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 18 de fevereiro de 2022
LEI Nº 5.464 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER, MEDIANTE TERMO DE COOPERAÇÃO, A DOAÇÃO DE EQUIPAMENTOS À ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL QUE ESPECIFICA, NOS TERMOS DA PROGRAMAÇÃO N° 411770120190002.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.464 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER, MEDIANTE TERMO DE COOPERAÇÃO, A DOAÇÃO DE EQUIPAMENTOS À ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL QUE ESPECIFICA, NOS TERMOS DA PROGRAMAÇÃO N° 411770120190002.
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar parceria, mediante termo de cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho 2014, com a Organização da Sociedade Civil ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS EXCEPCIONAIS DE PALMEIRA- APAE, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 77.487.601/0001-03, com sede na Rua Bento Luiz da Costa, n° 14, Palmeira, Paraná, visando a doação dos seguintes equipamentos, adquiridos através da Programação n° 411770120190002, pelo Sistema de Informação e Gestão de Transferências Voluntárias - SIGTV, disponibilizado pelo Ministério do Desenvolvimento Social, Secretaria Nacional de Assistência Social- MDS/SNAS, para estruturação da rede de Serviços Socioassistenciais:
I- Um Cavaco profissional elétrico. Patrimônio: 23486;
II- Um Armário em MDF medindo aproximadamente 2,50 cm X 2,50 cm, 5 portas. Patrimônio: 23657;
III- Dois aros de basquete profissional, Dimensão do aro (cm): 45 (interior)/49 (exterior). Patrimônio: 23667 e 23668.
Art. 2° As obrigações da entidade deverão ser transcritas no Termo de Cooperação, cujo objeto é a doação dos equipamentos descritos no art. 1º desta Lei, a ser lavrado, especificamente, para esta finalidade.
Art. 3º O Termo e Cooperação tornar-se-á nulo, independentemente de ato especial, se ao objeto, vier a ser dada destinação diversa daquela prevista no artigo 1º desta Lei, bem como se houver, por parte da beneficiária, descumprimento de quaisquer das obrigações, impostas por esta lei, pelo Termo de Cooperação e/ou demais normas atinentes, ensejando a consequente responsabilização e as sanções cabíveis.
Art. 4º O termo de Cooperação poderá ser revogado por ato do Poder Executivo por razões de interesse público devidamente atestado em procedimento administrativo competente.
Art. 5º O Termo de Cooperação se materializará por intermédio da inexigibilidade de chamamento público, consoante ao procedimento disposto nos artigos 31 e 32 da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, em razão da natureza singular do objeto da parceria, cujas metas somente são alcançadas pela entidade identificada do artigo 1º.
Parágrafo único. Compete à entidade prestar contas quanto à regular utilização dos objetos adquiridos, na forma e nos prazos fixados pela lei.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.