PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 15 de abril de 2021
LEI Nº 5.306 DE 14/04/2021 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 107.000,00.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.306 DE 14/04/2021 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 107.000,00.
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 107.000,00 (cento e sete mil reais), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 5.235/2020 - Lei Orçamentária Anual e destinado ao reforço da seguinte dotação orçamentária:
Suplementação
16.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Cultura, Patrimônio Histórico, Turismo e Relações Públicas - SMCPT
16.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Cultura, Patrimônio Histórico e Turismo
16.001.13.392.0041.5.096. Ampliação da Estrutura Cultural, Patrimonial e Turística Municipal
580 - 4.4.90.51.00.00 883 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 107.000,00
Total Suplementação: R$ 107.000,00
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o provável excesso de arrecadação, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Receita
Receita:2.4.2.8.10.91.00.00000000 Fonte: 883 107.000,00
Total da Receita: R$ 107.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 14 de Abril de 2021.
SÉRGIO LUIS BELICH
Prefeito Municipal