Sec. Mun. de Gestão Pública e Finanças · 9 de junho de 2022
DECRETO Nº 15.447 DE 23 DE MARÇO DE 2022 - ALTERA O DECRETO Nº 14.810 DE 23 DE NOVEMBRO 2021, QUE REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL N° 5.422 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021, QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE PALMEIRA JURO ZERO.
SEC. MUN. DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS
DECRETO Nº 15.447 DE 23 DE MARÇO DE 2022 - ALTERA O DECRETO Nº 14.810 DE 23 DE NOVEMBRO 2021, QUE REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL N° 5.422 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021, QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE PALMEIRA JURO ZERO.
OPREFEITO DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais que o cargo lhe confere, com fundamento da Lei Orgânica do Município e Constituição Federal, com fulcro na Lei Municipal n° 5.422/2021 e considerando o contido no Procedimento Administrativo n° 9988/2022.
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o parágrafo único do artigo 1º do Decreto n° 14.810 de 23 de Novembro de 2021, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º-----------------------------------
Parágrafo único. Fica prorrogado a vigência do Programa Palmeira Juro Zero até a data de 23 de Setembro de 2022, podendo ser prorrogado a critério da Secretaria Municipal de Gestão Pública e Finanças” (NR).
Art. 2ºEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, permanecendo inalteradas as demais disposições constantes no Decreto nº 14.810de 23 de Novembro de 2021.
Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 23 de Março de 2022.
SÉRGIO LUIS BELICH
Prefeito do Município de Palmeira
CARLOS EDUARDO ROCHA MEZZADRI
Procurador Geral do Município