Sec. Mun. de Gestão Pública e Finanças · 8 de julho de 2022
LEI Nº. 5.540 DE 07/07/2022 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 431.065,68
SEC. MUN. DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS
LEI Nº. 5.540 DE 07/07/2022 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 431.065,68
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 431.065,68 (quatrocentos e trinta e um mil e sessenta e cinco reais e sessenta e oito centavos), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 5.404/2021 – Lei Orçamentária Anual e destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:
Suplementação
08.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Educação e Esporte
08.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Educação
08.001.12.122.0023.2.070. Manutenção das atividades do Departamento de Educação
245 - 3.3.90.30.00.00 000 MATERIAL DE CONSUMO R$ 44.000,00
260 - 3.3.90.93.00.00 000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 50.000,00
08.002.00.000.0000.0.000. Departamento de Esporte e Lazer
08.002.27.811.0026.2.078. Manutenção das atividades do Departamento de Esporte e Lazer
325 - 3.3.90.30.00.00 000 MATERIAL DE CONSUMO R$ 51.000,00
330 - 4.4.90.52.00.00 000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 70.000,00
08.002.27.812.0026.5.080. Ampliação e reforma da estrutura
331 - 3.3.90.39.00.00 000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 40.000,00
333 - 4.4.90.52.00.00 000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 10.000,00
08.002.27.812.0026.6.081. Fortalecimento das práticas esportivas e de lazer
334 - 3.3.90.30.00.00 000 MATERIAL DE CONSUMO R$ 91.065,68
338 - 3.3.90.39.00.00 000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 75.000,00
Total Suplementação: R$ 431.065,68
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso anulação de dotação orçamentária, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução
08.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Educação e Esporte
08.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Educação
08.001.12.122.0023.2.070. Manutenção das atividades do Departamento de Educação
255 - 3.3.90.39.00.00 000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 115.000,00
08.001.12.361.0023.6.072. Distribuição de uniforme, kit escolar e material didático – Ensino Fundamental, Educação Infantil, Educação Especial
297 - 3.3.90.32.00.00 000 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA R$ 119.065,68
08.002.00.000.0000.0.000. Departamento de Esporte e Lazer
08.002.27.128.0026.2.079. Manutenção da Escola de Gestão Pública de Palmeira - Lei nº 4.071/2016
323 - 3.3.90.39.00.00 000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 1.000,00
08.002.27.811.0026.2.078. Manutenção das atividades do Departamento de Esporte e Lazer
324 - 3.3.90.14.00.00 000 DIÁRIAS - CIVIL R$ 6.000,00
326 - 3.3.90.32.00.00 000 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA R$ 15.000,00
630 - 3.3.90.33.00.00 000 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO R$ 20.000,00
329 - 4.4.90.51.00.00 000 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 58.000,00
08.002.27.812.0026.6.081. Fortalecimento das práticas esportivas e de lazer
335 - 3.3.90.31.00.00 000 PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS R$ 45.000,00
336 - 3.3.90.32.00.00 000 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA R$ 35.000,00
337 - 3.3.90.36.00.00 000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA R$ 17.000,00
Total Redução: R$ 431.065,68
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 07 de julho de 2022.
SÉRGIO LUÍS BELICH
Prefeito Municipal